Da assessoria do deputado Giba Marson

O deputado Giba Marson (PV) é autor do Projeto de Lei 516/2003, em tramitação na Assembléia Legislativa, que declara Área de Proteção Ambiental (APA) o Distrito de Riacho Grande, em São Bernardo do Campo.

Em seu artigo 2º, a matéria diz que a implantação da área de proteção ambiental será coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo do município e a comunidade local. Caberia a legislação posterior estabelecer normas que limitem ou proíbam a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de águas; a realização de obras ou serviços de terraplanagem, bem como a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em potenciais modificações ecológicas do local; o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento das coleções hídricas; o exercício de atividades que ameacem danificar ou extinguir, na área protegida, as espécies raras, a fauna e a flora regional.

"Diz o artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservando as florestas, a fauna e a flora. Caberá ainda à Secretaria Estadual de Meio Ambiente fiscalizar e supervisionar, diretamente ou mediante convênio com o município, a área destacada como Área de Proteção Ambiental", explicou o deputado Giba Marson.

O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente para avaliação e conseqüente votação.

agibamarson@al.sp.gov.br