Uso de sanitários deverá ser gratuito nas rodoviárias


30/06/2011 16:44

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 29/6, projeto de lei do deputado Alencar Santana (PT), que obriga as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de rodoviárias a manter sanitários em condições de higiene e conservação conforme normas e padrões internacionais, sem cobrança de tarifa aos usuários.

O deputado Alencar justifica a gratuidade no uso dos sanitários nas rodoviárias, pois as taxas de embarque cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias são justamente para remunerar a prestação de serviços e favorecer o conforto e segurança dos usuários.

O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa diária de R$ 5.235, que correspondem a 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.



alencarsantana@al.sp.gov.br

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