Denúncia ao MP indica que governo investiu menos na saúde


20/02/2006 20:10

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Deputados do PT e sindicalistas da área de saúde ingressam com representação no Ministério Público Estadual nesta terça-feira, 21/2, contra o governador Geraldo Alckmin por gastar em saúde menos de 12% do orçamento estadual em 2004 e 2005, conforme determina a Emenda Constitucional 29/2000. Será pedida ao MP a instauração de processo civil, além de ajuizamento de ação judicial, determinando que o governador aplique o percentual mínimo de 12% em gastos com saúde.

Os autores da representação, a ser encaminhada ao procurador geral da Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, vão denunciar o governo paulista por não ter aplicado quase R$ 1,1 bilhão em saúde, ao incluir despesas que não se caracterizam como ações e serviços dessa área. Como exemplos citam o Programa Vivaleite, o atendimento de saúde de policiais militares, o serviço da dívida interna, as sentenças judiciais e a previdência do regime estatutário, entre outros.

Desde 2001, ano em que o governador começou a incluir na função saúde gastos de outras secretarias, o volume de recursos desviados atinge a casa de R$ 2 bilhões, conforme estudo da assessoria da Bancada do PT na Assembléia Legislativa. A não observância dos gastos constitucionais também está prevista no Orçamento de 2006, que ainda não foi votado.

Assinam a representação os deputados estaduais Fausto Figueira, Carlos Neder e Beth Sahão e o federal Roberto Gouveia, todos do PT, e ainda os presidentes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde (Sindsaúde), Célia Regina Costa, e do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Cid Carvalhaes.

Conselho Nacional de Saúde

A representação ganhou força depois de consulta feita pelo 1º secretário da Assembléia Legislativa, Fausto Figueira, ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre a inclusão na rubrica "saúde" das despesas com o Vivaleite, atendimento em saúde dos policiais militares e aposentadorias de servidores estaduais. O CNS é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Saúde e de caráter deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.

Nos três casos, a interpretação do CNS foi de que "tais despesas não podem ser apropriadas ao cumprimento da Emenda Constitucional 29". O deputado fez a consulta depois que representação semelhante sobre gastos da saúde em 2003 foi arquivada pelo MP com base na aprovação das contas do governador pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não analisa o mérito dos gastos.

A resolução 322/33 do CNS, segundo Fausto Figueira, não considera despesas de saúde o pagamento de aposentadorias e pensões, merenda escolar e assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade, entre outras. "É evidente que o Estado de São Paulo não observa o limite constitucional para gastos com saúde", acrescenta Figueira.

De acordo com Figueira, em 2004 o governo Alckmin gastou R$ 727 milhões com despesas não consideradas ações e serviços de saúde. Descontado esse valor, o percentual aplicado foi de 10,79%, portanto inferior aos 12% estabelecidos pela Constituição Federal. Em 2005, os gastos irregulares atingiram a cifra de R$ 362,8 milhões.

fausto@faustofigueira.com.br

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