Eventos oficiais do governo estadual poderão contar com intérprete de Libras


15/09/2005 10:58

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Da assessoria da deputada Maria Lúcia Prandi

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de lei 744/04, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi (PT). A propositura determina que todos os eventos públicos oficiais do governo do Estado deverão contar com intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. A decisão foi comemorada pela parlamentar.

"Esta é uma vitória importante. É mais um passo na garantia da cidadania a uma parcela da sociedade vítima da exclusão. Mas ainda temos um longo caminho até que o projeto seja efetivamente aprovado pela Assembléia Legislativa e se torne lei", destacou Prandi. Protocolado em dezembro do ano passado, o projeto foi elaborado pela parlamentar, ao constatar a dificuldade que pessoas surdas tinham em participar de eventos oficiais pela falta de tradução para Libras.

"O objetivo é que todos tenham seus direitos de cidadania respeitados. Ao incluir a participação do intérprete, estamos permitindo que os surdos tenham inclusive melhores condições de lutar por seus direitos. Afinal, o tradutor não será figura obrigatória somente em atos festivos, mas em audiências públicas para discussão de obras e definição do orçamento, por exemplo", acrescenta Maria Lúcia.

Conforme recorda a parlamentar, hoje é até comum a participação do intérprete de Libras em eventos destinados às pessoas portadoras de necessidades especiais. "Entretanto, é preciso ir além, porque a participação social dessas pessoas não pode ser restrita a eventos de temática específica. Ao agir dessa forma, o Poder Público está segregando e não incluindo", afirma a deputada, autora da Lei 11676/04, que instituiu o Dia Estadual pela Eliminação das Barreiras aos Portadores de Deficiência.

mlprandi@al.sp.gov.br

alesp