Carlos Giannazi (PSOL) protocolou na Assembleia Legislativa, no dia 29/6, um Projeto de Decreto Legislativo para revogar o Decreto 54.478 do governador José Serra,- publicado no Diário Oficial em 25/6,, que designa o próprio Ipesp como liquidante da carteira previdenciária dos advogados. Esse decreto do governo paulista deixa claro que compete ao diretor-presidente da São Paulo Previdência (SPPrev) tomar as medidas necessárias para o processo de liquidação, nos termos da Lei 13.549/09, publicada em maio no Diário Oficial. Para Giannazi, tanto a lei citada como o decreto publicado são inconstitucionais, e ele já apresentou um PL para revogar esta lei. Além de ter apresentado ambos os projetos, que são instrumentos parlamentares que visam anular leis estaduais e decretos do governo, o deputado prepara, juntamente com a ADDPA, uma Adin que será protocolada nas próximas semanas no STF a fim de revogar a Lei 13.549/09. (MF) carlosgiannazi@uol.com.br