A Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência da deputada Célia Leão (PSDB), aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que cria a Secretaria de Defesa dos Direitos dos Portadores de Deficiência.

Também foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos sobre o controle da poluição ambiental; o acesso às informações da execução orçamentária das administrações diretas e indiretas do Estado; programa de recuperação fiscal para pessoas jurídicas; obrigatoriedade de aquisição pela rede pública de saúde de remédios genéricos; instituição do Fundo para Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes, criação de faixa de trânsito exclusiva para motoboys; campanha de prevenção do câncer de pele; criação da guarda penitenciária; e alteração da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

Todas as matérias seguem para apreciação das comissões de mérito, onde também receberão um parecer. A Comissão de Constituição e Justiça avalia apenas o aspecto constitucional e legal do tema.