DA ASSESSORIA

O 1.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, deputado estadual Hamilton Pereira (PT), ingressou ontem à tarde, 4/9, com representação na Promotoria da Defesa da Cidadania, na Capital, em relação ao secretário da Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, e ao diretor do Detran, delegado José Francisco Leigo.

A representação deve-se a dois contratos em caráter emergencial, portanto sem licitação, firmados pelo diretor do Detran para fabricação, entrega, depósito, estocagem e fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores, bem como a prestação de serviço de mão-de-obra para emplacamento e lacração dos veículos para a região de Sorocaba.

De acordo com a representação, em 13 de dezembro de 2000, o Detran firmou contrato em caráter emergencial de 180 dias com a empresa Huver Representações Ltda., sem no entanto justificar os motivos da emergência. Vencido aquele prazo e novamente alegando emergência, o diretor do Detran firmou contrato com a empresa Casa Verre Indústria e Comércio Ltda. para os mesmos serviços e na mesma região - de Sorocaba.

Um fato curioso chamou a atenção do deputado Hamilton Pereira. "Embora sejam contratos distintos, firmados com empresas igualmente distintas, se pegarmos as sílabas iniciais do nome do sócio diretor da empresa Casa Verre, senhor Humberto Verre, teremos o nome da outra empresa, a Huver. Nesse caso equivaleria dizer que houve uma espécie da prorrogação de contrato, o que é proibido pela lei federal 8.666/93, que regulamenta as licitações", observa o deputado.

O parlamentar estranha ainda que, mesmo decorridos mais de 200 dias da assinatura do primeiro contrato, a emergência ainda persista. "Estranho que o diretor do Detran não tenha tomado as providências para realizar a licitação, para solucionar de forma mais ampla a situação existente", comenta. E acrescenta: "Passado o prazo legal de 180 dias para promover o processo licitatório, a ausência de licitação pode se caracterizar como desídia do administrador público."

Outra questão que chama a atenção, na opinião de Hamilton Pereira, é o expressivo aumento no preço dos produtos no contrato firmado com a empresa Casa Verre. O preço do par de placas, por exemplo, saltou de R$ 1,99 para R$ 15,80 (aumento de 793,97%) e o do par de tarjetas de R$ 0,19 para R$ 7,20 (aumento de 3.789,40%) quando da assinatura do novo contrato, em 13/7/2001. Mesmo em se tratando de contrato sem ônus para o Estado - os usuários é que arcam com o pagamento -, o deputado diz que a administração pública não zelou pela qualidade dos serviços durante o contrato com a Huver Representações. "O delegado da Ciretran de Votorantim enviou representação ao Detran queixando-se do serviço prestado, sem que nenhuma providência fosse tomada", denunciou.

Para o deputado, apesar de custo zero para o Estado, as empresas contratadas lucram muito com a operação de tais serviços, sem que haja qualquer contrapartida para a administração pública, o que ele reputa como inconcebível. Por tudo isso, é que na representação encaminhada à Promotoria da Defesa da Cidadania pede a instauração de inquérito civil para apurar responsabilidades.