DA REDAÇÃO

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Walter Feldman, recebeu do governador Geraldo Alckmin, na tarde desta terça-feira, 28/8, o aditamento à mensagem de encaminhamento ao projeto de lei complementar (PLC) 21/2001, que institui gratificação geral para os servidores do Executivo. Segundo o texto encaminhado agora pelo governador, as alterações resultam de novos estudos efetuados pelos órgãos técnicos da Administração, com a finalidade de corrigir distorções e ampliar, dentro das possibilidades do erário, os benefícios resultantes da proposta inicial.

Foram incluídos dois parágrafos ao artigo 1.º, especificando que o valor da gratificação aos servidores ocupantes de cargos cujos vencimentos mensais estão fixados pelos parágrafos únicos dos artigos 5.º e 7.º e pelo artigo 9.º da Lei Complementar 802 será de R$ 80, mesmo valor da gratificação para as funções-atividades integrantes da carreira de Especialista em Energia, da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE).

Também sofreu alteração o artigo 13, que agora passou a incluir na somatória da retribuição total mensal dos valores percebidos pelo Agente de Segurança Penitenciária a gratificação de representação e outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, além de vantagens pecuniárias incorporadas ou não. Continuam excetuados o salário família e o auxílio-transporte.

O aditamento altera ainda para R$ 410,02 o valor do Nível de Vencimentos VI, do anexo VII a que se refere o artigo 15 da lei complementar e incluiu como artigo 21 o dispositivo que altera para R$ 383,20 o valor do Nível de Vencimento VI da lei que instituiu no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

As alterações deverão ser juntadas para análise à mensagem 21/2001, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia e seguirá posteriormente para as comissões de Administração Pública e Finanças e Orçamento.