DA REDAÇÃO

O presidente da Assembléia Legislativa promulgará, na terça-feira, 2/3, às 11 horas, a emenda que redefine as competências do Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim). A cerimônia será no Salão Nobre da Presidência. A PEC 1/2003, enviada ao Legislativo pelo governador Geraldo Alckmin no início do ano passado, foi aprovada em dois turnos e tem o objetivo de contribuir para desafogar os trabalhos do Tribunal de Justiça, ao transferir, do TJ para o Tacrim, determinados julgamentos em grau de recurso.

Segundo a redação aprovada para o artigo 79 da Constituição do Estado, os Tribunais de Alçada passarão a processar e julgar, ressalvadas determinadas competências mantidas pelo TJ, recursos em matéria criminal nos casos de crimes contra o patrimônio (exceto quando houver morte), relacionados a drogas e entorpecentes, seqüestro e corrupção de menores, entre outros.

O então presidente do TJ, desembargador Sérgio Nigro Conceição, apontava, na justificativa do projeto enviada ao governador, que ao "volume de serviço quase insuportável" daquela corte correspondia uma "expressiva redução" dos trabalhos do Tacrim, resultante sobretudo da criação dos Juizados Especiais Criminais.