Executivo propõe alterações ao programa da Nota Fiscal Paulista


15/12/2008 20:25

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O governador José Serra encaminhou à Assembléia Legislativa projeto que modifica a lei que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, conhecido como Nota Fiscal Paulista. A proposta diminui a carga tributária para pequenas e microempresas ao permitir que condomínios e entidades de direito privado sem fins lucrativos e empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional, possam receber de volta o ICMS pago na aquisição de mercadorias, como já ocorre com pessoas físicas.

O projeto ainda reduz o valor da multa aplicada às empresas que não emitirem ou deixarem de entregar aos consumidores a nota fiscal paulista, e amplia os benefícios do programa, permitindo a utilização de créditos em outras finalidades, que serão estabelecidas em decreto.

O Projeto de Lei 806/2008 foi publicado no Diário Oficial do Legislativo de sábado, 13/12, quando teve início a sua tramitação, que se dá em regime de urgência, a pedido do governador.

alesp