DA REDAÇÃOO prazo para inclusão de emendas ao Orçamento do Estado de São Paulo para 2003 terminou nesta segunda-feira, 11/11, às 19 horas. O projeto do governador Geraldo Alckmin (PL 614/2002), que orça a receita e fixa as despesas do Poder Executivo para o próximo exercício, recebeu 7.963 emendas dos deputados estaduais. O Orçamento para o ano em curso recebeu 8.240 emendas e a peça orçamentária para 2001 recebeu 4.791 emendas.As emendas ao projeto de lei foram apresentadas no período de 15 sessões em que a proposta orçamentária esteve em pauta na Assembléia Legislativa. Após a publicação dessas emendas no Diário Oficial, o projeto será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que tem prazo de até 30 dias para dar seu parecer sobre o PL e sobre as emendas. A partir daí o projeto é incluído na Ordem do Dia, como item único para ser discutido por no mínimo 18 horas e, depois, votado em um único turno.A Assembléia não pode entrar em recesso parlamentar - cujo início é fixado pela Constituição estadual, em 15 de dezembro - sem ter votado o Orçamento para o ano seguinte e as contas do governador referentes ao exercício anterior.Prioridades. O Orçamento paulista para 2003 foi entregue à Assembléia no dia 30 de setembro. Na peça orçamentária os cálculos são feitos com base em uma inflação prevista de 7% e um crescimento econômico estimado em 3%. A receita do Estado está projetada em R$ 54,4 bilhões, sendo R$ 29,7 bilhões de ICMS. As transferências constitucionais aos municípios somam R$ 11,8 bilhões. Os investimentos estão orçados em R$ 5,5 bilhões e os gastos gerais de custeio fixados em R$ 8,4 bilhões. A margem de remanejamento será de 17%, a mesma desde 1995. Esta proposta orçamentária é a primeira a ser feita na vigência plena da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nessa lei, ela incorpora propostas defendidas pela sociedade civil em audiências públicas regionais, realizadas em 14 regiões administrativas do Estado e nas cinco sub-regiões da Grande São Paulo.