DA ASSESSORIA

A moção n.º 54 de 2003, de autoria do deputado Aldo Demarchi e publicada no Diário Oficial de hoje, 14/05/2003, apela aos membros do Congresso Nacional a fim de que sejam apresentadas emendas à Proposta de Emenda à Constituição que propõe as reformas da Previdência.

Demarchi solicita que se procedam alterações por meio de emendas para que a forma de cálculo para a obtenção dos valores de aposentadoria e pensões dos servidores leve em conta os últimos 10 anos de vencimentos percebidos e não toda a vida funcional do servidor; que as pensões por morte correspondam a de 100% dos vencimentos do servidor e não 70%; que seja incluído ao texto da proposta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, dando ao trabalhador a possibilidade de optar por essa modalidade a partir dos 70 anos e que seja retirada do texto a contribuição previdenciária dos inativos.

"A reforma da previdência como foi apresentada não revela à opinião pública sua verdadeira situação de déficit e a real capacidade de saneamento. A proposta retira direitos e benefícios anteriormente adquiridos pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas e deixa de lado os principais problemas do Brasil, focalizados nas áreas sociais e administrativas" afirmou o deputado.

"Os servidores, que contribuem compulsoriamente para a previdência social, não podem ser prejudicados pelo desvio ou má administração dos recursos bem como pela falta da contribuição patronal, parte que caberia ao Estado. O atual sistema que rege a vida funcional dos servidores do Brasil não prevê a formação de uma espécie de poupança para ser retirada no ato da aposentadoria, como é o caso do FGTS. A proposta deixa a desejar também nesse aspecto já que não indica nenhuma compensação aos direitos e benefícios retirados " justificou.

O procedimento proposto para o cálculo das aposentadorias leva em consideração toda a vida funcional do servidor, fazendo-se uma média para a obtenção do valor dos proventos, o que representará praticamente, na maioria dos casos, uma redução de 50% ou mais do último salário recebido pelo servidor na ativa.

"Em conseqüência da brusca diminuição salarial, os servidores adiarão o pedido de aposentadoria mesmo tendo cumprido o tempo de contribuição e a idade necessária, situação que, com certeza, aprofundará o desemprego, uma vez que as vagas serão ocupadas por mais tempo" comentou Demarchi.

Segundo o deputado, o aumento da idade para a concessão da aposentadoria integral, que passa para 60 anos para homens e 55 para mulheres, indica que no futuro se agravará o problema do desemprego pelo mesmo motivo acima referido, além de configurar numa grande injustiça social já que a expectativa de vida do brasileiro, segundo dados do IBGE de 2001, é de 68,9 anos, bem abaixo dos índices de países vizinhos, como o Chile, onde a expectativa de vida é de 75,6 anos, a Argentina com 73,8 anos e o Paraguai com 70,7 anos. Dessa forma, o cidadão ao se aposentar terá um curto espaço de tempo para desfrutar do merecido descanso, depois de uma vida inteira de trabalho e de contribuição à previdência social.

Outro problema que volta à tona com a nova proposta de reforma previdenciária é a antecipação de aposentadorias do setor público, da mesma forma que ocorreu no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso por ocasião da discussão e votação da emenda 20 à Constituição Federal.

Como naquela época, assiste-se agora a uma nova avalanche de pedidos de aposentadorias em geral e de professores e pesquisadores com grande experiência e ótima formação, colaborando, mais uma vez, para aumentar a deficiência no serviço público, em especial nas escolas e universidades públicas.

"As reformas devem colaborar, acima de tudo, para a melhoria da sociedade brasileira e isso não se faz desestruturando uma categoria tão importante como a do funcionalismo público. Privilégios, aposentadorias e pensões descabidas devem ser abolidas. A nova legislação não deve deixar lacunas para a volta dessas práticas e, acima de tudo, deve cuidar para que os servidores não sejam apontados como os principais responsáveis pelo imenso problema em que se transformou a previdência brasileira" concluiu Aldo Demarchi.