O Plenário da Assembléia aprovou em segundo turno o Projeto de Resolução 3/2008, da Mesa Diretora, que acrescenta parágrafo ao artigo 84 do Regimento Interno, garantindo às deputadas o direito à licença-gestante (120 dias). A matéria também garante aos deputados o direito à licença-paternidade (cinco dias).