A usina que não cumprir sua responsabilidade sócio-ambiental não terá mais acesso a incentivos fiscais e recursos em bancos. Também não poderá participar de licitações ou contratações públicas. As novas regras são definidas pelo projeto de lei 569 de 2007, aprovado em plenário na noite de quarta-feira, 7/5, pela Assembléia Legislativa.

A proposta é de autoria do deputado Simão Pedro (PT) e atinge diretamente as usinas que produzem energia a partir de biomassa, como o etanol feito a partir da cana-de-açúcar. Para conseguir o certificado sócio-ambiental, que tem como objetivo tornar mais humana as relações no campo, a usina terá que cumprir uma série de exigências.

Será obrigatória a obediência às normas trabalhistas. A usina terá que contratar mão-de-obra de forma direta, oferecer moradia digna e saudável aos trabalhadores, impor turnos de trabalho inferiores a oito horas diárias com descanso semanal remunerado.

Dentro do faturamento bruto, pelo menos 0,3% da receita deve ser destinada à realização de cursos de capacitação e qualificação dos funcionários da usina e 0,2% deve ser destinado para compra de terras para assentamentos agrários.

Na área ambiental, a empresa não pode realizar queimadas ou lançar resíduos diretamente no solo. A usina deve obedecer a normas ambientais para redução gradual do lançamento de substâncias tóxicas e monitorar a qualidade da água e do solo.



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