Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada na última quarta-feira, 8/6, os deputados aprovaram, por unanimidade o projeto de lei dos "couverts". De autoria do deputado André Soares (DEM), o Projeto de Lei nº 266/2011 regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" no Estado de São Paulo. Esse serviço, oferecido pelos restaurantes, consiste na cobrança de valor referente à entrada e aperitivos. No entanto, nem todos os estabelecimentos perguntam previamente se o cliente deseja realmente consumir o "couvert". Tais procedimentos violam os princípios orientadores da defesa dos direitos do consumidor, na medida em que se configuram como vantagem manifestamente excessiva, abusiva até, pois é totalmente incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações. "Vencemos a primeira etapa, que é alcançar o parecer favorável na Comissão de Justiça e Redação. Agora vamos pleitear a aprovação em plenário", ressaltou o parlamentar.(jr) asoares@al.sp.gov.br