Em recente pronunciamento feito na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Giannazi (PSOL), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes da Carteira Previdenciária do IPESP, elogiou decisão da Ordem dos Advogados do Brasil/Federal, que pretende, ainda no começo de julho, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a Lei 13.549/09. Esta lei extinguiu a CPA e causou transtornos irreparáveis a cerca de 40 mil advogados no estado de São Paulo. O parlamentar disse que a ADI protocolada pelo PSOL no Supremo, em 28/10/2009, a pedido dos advogados da Associação em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), foi reforçada por esta ação da OAB/Federal. "Estávamos certos quando denunciamos o golpe e estelionato que seria a aprovação da lei que violava o direito adquirido, o estado democrático de direito e a Constituição Federal", frisou Giannazi. Ao plenário e aos telespectadores, o deputado lembrou que só a bancada do PSOL, composta por ele e pelo deputado Raul Marcelo, votaram contra a aprovação da lei. A ADDPA e seu presidente, Dr. Mauricio Canto, foram parabenizados pelo parlamentar por conta da atuação feita em Brasília junto ao Conselho Federal da OAB, composto por 81 advogados, a fim de que aprovassem o ajuizamento da ação, o que aconteceu por unanimidade. O ex-conselheiro federal e ex-candidato à presidência da OAB-SP, Hermes Barbosa, foi o autor da proposta ao Conselho. carlosgiannazi@uol.com.br