O deputado estadual Arnaldo Jardim (PPS), que promoveu o Seminário Internacional sobre Regulação dos Serviços Públicos, na Assembléia Legislativa, e o presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, deputado Paulo Teixeira (PT) apresentaram nesta quinta-feira, 14/12, uma resolução que altera as atribuições desta Comissão, que tem a competência de tratar das obras públicas e dos serviços concedidos.

O objetivo da resolução é atualizar as funções da Comissão, fazendo com que ela dê a devida importância às agencias reguladoras de serviço público concedido e também aumentar o número de seus membros para nove pessoas, pois hoje está fixado em sete. Para Jardim, "o Legislativo deve acompanhar todas as obras que estão sendo executadas pelas concessionárias, pois o patrimônio é do Estado e foi concedido por um prazo determinado, havendo a possibilidade de um dia voltar à administração pública".

Jardim considera que estas mudanças garantirão à população um melhor acesso aos serviços públicos, o que aumentará a qualidade de vida dos cidadãos dos municípios. "O estreitamento da distância entre o Legislativo e a sociedade esclarecerá dúvidas sobre as concessões e manutenções das obras, o que possibilitará focar as verdadeiras necessidades da população", afirmou Paulo Teixeira.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Arnaldo Jardim - 3886-6834/6838)