Audiência Pública discutiu racionalização de energia no Estado

Quando os paulistas se preparavam para economizar, a Assembléia Legislativa debateu o assunto com autoridades e especialistas no assunto

"Não temos saída: o consumo tem de ser reduzido e só nos resta discutir como fazer o corte", declarou o secretário de Estado da Energia, Mauro Arce, em audiência pública realizada pela Assembléia Legislativa no dia 3 de maio, para discutir a racionalização do uso de energia. Na ocasião, o secretário fez um breve diagnóstico da situação do setor energético nas regiões Sudeste e Nordeste para 2001. Para o secretário, a crise foi causada pela falta de investimentos em transmissão e de atenção ao potencial hidrelétrico do Brasil.

Durante a mesma audiência, o representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luís Gonzaga Berteli, também lamentou a falta de investimentos no setor. "O Estado deixou de aplicar U$ 36 bilhões indispensáveis na área de energia", disse ele. Berteli defendeu, ainda, a prioridade à utilização de biomassa na produção de energia e reivindicou mais incentivo à implantação de centrais médias térmicas movidas a gás natural. Florenal Zarpelon, da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica), lembrou que as usinas de açúcar e de álcool são geradoras de energia há muito tempo e que 78% da energia consumida nas usinas é produzida dentro da própria fábrica. "Temos tecnologia, mas falta dinheiro para expandir a geração da energia alternativa da biomassa", desabafou.

"Não achamos justo que o peso maior do racionamento caia sobre a classe de consumidores residenciais", declarou a representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Flávia Lefevre. Segundo ela, o governo, ao planejar a racionalização, não poderia esquecer que o consumo residencial cresceu apenas 2,5% nos últimos anos.



Assembléia discute com a sociedade sua participação em conferência contra racismo

Representante do Legislativo paulista integrou a delegação brasileira na África do Sul

Representada pelo deputado Nivaldo Santana (PCdoB), a Assembléia Legislativa esteve presente na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, à Discriminação Racial, à Xenofobia e a Intolerâncias Correlatas, que se realizou em setembro, na África do Sul. Em preparação para o evento, o Legislativo paulista realizou no final de maio uma audiência pública sobre o tema.

Durante a audiência, o professor Dennis Oliveira, coordenador da União Estadual dos Negros pela Igualdade (Unegro), descreveu, em linhas gerais, como se daria a participação brasileira na III Conferência. "O Brasil possui a maior população negra fora da África e foi construído sobre o trabalho escravo, por isso tem muito a dizer sobre a discriminação racial", disse Oliveira.

Ao voltar da conferência, o representante da Assembléia promoveu uma nova audiência pública, desta vez para discutir ações concretas de combate ao racismo. Na ocasião, o representante da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Alexandre Porto, afirmou que, do ponto de vista brasileiro, a Conferência foi positiva: "Nosso objetivo principal é que os temas discutidos na Conferência sejam debatidos de maneira ampla e que as ações sejam implementadas."

Alexandre Melo, da Fundação Palmares, ressaltou o empenho da delegação brasileira em Durban e os resultados dessa participação. "Uma comissão de parlamentares da Câmara Federal está estudando o Estatuto da Igualdade Racial e realizando audiências públicas nos Estados, para que as assembléias legislativas constituam processos semelhantes", declarou ele.

De acordo com o presidente do Conselho da Consciência Negra, José Carlos Arruda, a conferência foi vitoriosa, pois mesmo aqueles que não tiveram reivindicações atendidas tiveram a oportunidade de expor a questão. "Além disso, a Conferência consagrou algo que falávamos há 20 anos, ou seja, que a saída para a questão racial é de natureza política", disse Arruda.



Debate sobre abertura do capital da Nossa Caixa lota galerias

Audiência pública contou com a presença de representantes do governo e dos bancários

No dia 6 de junho, a Assembléia Legislativa realizou audiência pública para discutir o projeto de lei 280/01, do Executivo, que colocava à disposição do mercado aberto parte das ações da Nossa Caixa S.A. O debate ocorreu no plenário Juscelino Kubitschek, com a presença de centenas de funcionários ocupando as galerias.

O secretário da Fazenda, Fernando Dall''Acqua, declarou que a abertura do capital prepararia o banco para o futuro e afirmou que não havia como discutir o papel dos bancos públicos sem abordar a problemática dessas instituições, transformadas em instrumentos de fomento. "Sem os recursos do Estado, esses bancos passaram a ter dificuldades em desenvolver seus trabalhos", destacou Dall''Acqua. "A reestruturação fiscal dos governos limitava o financiamento de bancos públicos, que se tornaram dependentes da captação no mercado".

De acordo com o presidente da Nossa Caixa, Geraldo Gardenale, o Banco Central era contrário a bancos estaduais e isso dificultava a sobrevivência dessas instituições. "Hoje, a Nossa Caixa está com as finanças sanadas, tem segurança no mercado e estamos admitindo mais funcionários", afirmou Gardenale. "Com a aprovação do projeto, o banco vai crescer." Segundo Davi Zaia, presidente da Federação dos Bancários de São Paulo, a preocupação da categoria era com as garantias de que a Nossa Caixa continuaria sendo um banco público. Ele concordou com a necessidade de se capitalizar o banco, mas afirmou que os lucros obtidos pela Nossa Caixa estavam sendo repassados à Secretaria da Fazenda na forma de dividendos: "Talvez houvesse um retorno maior a longo prazo, podendo inclusive financiar investimentos, se esses dividendos ficassem com o banco."



Secretário de Transportes participa de debate sobre cobrança de pedágios nas marginais da Castello Branco

Audiência pública reuniu, além de parlamentares, representantes da ViaOeste e de moradores da região Oeste da Capital

Em audiência pública realizada pela Assembléia Legislativa no dia 13 de junho, o secretário estadual dos Transportes, Michael Paul Zeitlin, declarou que a ViaOeste, empresa exploradora da concessão da rodovia Castelo Branco, tinha sido notificada de que deveria alargar a ponte sobre o rio Tietê e aumentar a capacidade do trevo de Barueri. Segundo Zeitlin, a medida foi conseqüência da constatação, por parte da secretaria, de que alguns congestionamentos na região já ultrapassavam 50 horas de duração.

A audiência foi convocada pela Comissão de Transportes e Comunicações, presidida pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL), com o objetivo de discutir a cobrança de pedágios e o fechamento dos acessos nas marginais da Castelo Branco. Além de Zeitlin, estiveram presentes o presidente da ViaOeste, Enio Cardoso Viana; o presidente da Câmara Oeste, vereador Marcos Neves, e representantes de diversas entidades da região Oeste da Grande São Paulo.

Desde a implantação dos pedágios, uma comissão formada por organizações sindicais, associações comerciais, empresas e moradores mobilizaram a população através de manifestações contrárias à cobrança e do incentivo a um boicote sistemático ao tráfego nos trechos onde ela é efetuada. Entre outras coisas, a comissão exigia a redução da tarifa (R$ 3,50) e a possibilidade de acesso livre a todas as cidades da região.

Já no início da audiência, o secretário afirmou ser "normal, em todo o mundo, a taxação sobre o uso de obras curtas e caras não ser calculada de acordo com a quilometragem". Segundo ele, existiam opções totalmente gratuitas de acesso às cidades. As afirmações de Zeitlin foram contestadas pelo presidente da Câmara Oeste e pelo advogado Luís Otávio Rosa, que falou em nome das entidades presentes.

Para Luís Otávio Rosa, a concessão da rodovia apresentou irregularidades desde a licitação, cujo edital não previa o fechamento dos acessos. O advogado citou trechos do relatório final da CPI dos Pedágios, realizada pela Assembléia Legislativa, onde os deputados membros da comissão defendiam a gratuidade nas pistas centrais da rodovia e a manutenção dos acessos livres.



Comissão de Diretos Humanos homenageia sindicalistas assassinados

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Renato Simões (PT), realizou no dia 13 de junho uma audiência pública para tratar do assassinato dos sindicalistas José Luís e Rosa Sunderman. Ambos foram mortos há sete anos, com tiros na cabeça, no município de São Carlos.

Quando ocorreu o crime, José Luís era vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Carlos, ativista da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e militante do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU). O sindicalista também participou, em 1983, da fundação do Partido dos Trabalhadores e da CUT. Rosa, sua mulher, ajudou na coordenação política do PT e, posteriormente, do PSTU.

O delegado da seccional de São Carlos, Maurício Dotta, responsável pelas investigações do caso, informou que apesar de a única testemunha do crime ter morrido, o inquérito do caso continuava aberto. "Investigamos à exaustão todas as evidências e pessoas que se relacionavam com os sindicalistas e com suas famílias, mas não conseguimos encontrar os responsáveis por esse crime."

Comissão do Meio Ambiente investiga contaminação em Paulínia

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente realizou audiência pública no dia 30 de agosto para debater o problema da contaminação das áreas próximas à empresa Nutriplant, no município de Paulínia. O presidente da comissão, deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), chegou visitar o local e apurou depoimentos sobre a existência de árvores mortas e de culturas impróprias para o consumo, além da contaminação de água, ar, animais e moradores.

Emerson Santos, presidente da Câmara Municipal de Paulínia, disse que os habitantes da cidade estão cansados de tantos problemas ambientais envolvendo o município. "Não queremos que empresas deixem as cidades, mas também não podemos abrir mão da qualidade de vida", disse ele. "Apelo à Nutriplant para que realize o armazenamento correto de sua matéria prima química e promova os exames laboratoriais necessários para a população vizinha."

Segundo afirmou na ocasião o advogado dos moradores, Waldir Freitas, a contaminação já ocorre há cerca de 10 anos. "Finalmente a população se conscientizou e se mobilizou, apesar das ameaças feitas pela empresa contra os moradores, os médicos, os advogados e as autoridades municipais envolvidas no caso", afirmou Freitas.

O advogado explicou que laudos constataram a presença, no solo, de zinco, cobre e manganês, entre outros elementos químicos. Em resposta, o representante da Nutriplant, Milton de Souza, argumentou que é preciso um levantamento mais apurado para que se comprove algo contra a empresa. Milton de Souza contestou todos os laudos e acusações: "Falta nexo de causa, ninguém prova que os resíduos eram provenientes de nossas empresas e, além disso, os sitiantes diminuíram a produção porque estão perdendo a vocação agrícola."

As explanações terminaram com a fala de Everson Mischatti, da Associação dos Moradores, que protestou contra a decisão da empresa de não confiar nos laudos e de insistir em afirmar que os sitiantes não sabem plantar.



Secretaria do Planejamento faz audiência para discutir Orçamento 2002

Por iniciativa da Secretaria de Economia e Planejamento realizou-se na Assembléia Legislativa, no dia 22 de agosto, audiência pública com o objetivo de colher subsídios para a elaboração da proposta orçamentária do governo estadual para o exercício de 2002. Na abertura, o presidente da Assembléia, Walter Feldman, enfatizou o caráter democrático e inovador da iniciativa, com a discussão prévia e pública das destinações dos recursos a serem arrecadados pelo Executivo estadual, antes de serem alocados.

O secretário André Franco Montoro Filho iniciou sua exposição destacando que a discussão pública sobre o Orçamento é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo Montoro, a legislação atual reflete a necessidade imposta pela estabilidade econômica de que o Orçamento se torne mais realista e obedeça a um controle rigoroso do endividamento. "No ano passado, pela primeira vez, o Legislativo estadual aprovou um Plano Plurianual definindo os programas de investimentos do governo para um período de quatro anos", ressaltou o secretário, que também sublinhou o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal na elaboração do Orçamento: "A idéia-chave é ao mesmo tempo simples e revolucionária, ou seja, não é permitido gastar mais do que se arrecada".

Montoro afirmou ainda que o esforço do governo na preparação da peça orçamentária se baseia na busca e na manutenção do equilíbrio fiscal. "Qualquer governo, para ser socialmente responsável, precisa ser fiscalmente responsável", declarou.

Detalhamento técnico

O coordenador de Assessoria Técnica da Secretaria, Maurício Hoffman, detalhou o processo de elaboração do Orçamento que, para 2002, é de R$ 43 bilhões, e distribuiu uma lista com 20 possíveis áreas de investimento. Destas, os participantes da audiência deveriam indicar as três que considerassem prioritárias.

Segundo Hoffman, a estratégia para organizar as ações do Estado é regional, de forma a mantê-lo "afinado com as realidades regionais". Para tanto, ainda de acordo com ele, respeitam-se as diferenças entre as 14 regiões administrativas e as regiões metropolitanas de São Paulo, de Campinas e da Baixada Santista.

O Indicador de Movimentação Econômica e o Indicador de Desenvolvimento Humano (IDH) foram utilizados pelo coordenador para mostrar o crescimento da região metropolitana de São Paulo. "Apesar dos problemas enfrentados pela Região Metropolitana de São Paulo, ela já alcança o nível alto do IDH. O indicador se estabilizou no 4.º trimestre de 2000 e voltou a crescer no primeiro trimestre de 2001.

O reitor da Unicamp, Hermano Tavares, falou em nome das universidades paulistas e afirmou que investir em ensino superior é investir no futuro. "Temos que preparar melhor a juventude, para assegurar maior competitividade." O reitor disse que o número de estudantes que conseguem acessar uma faculdade é muito restrito. "Audiência realizada aqui nesta manhã discutiu a ampliação de vagas em universidades e, assim, encaminho documento à Presidência da Casa, solicitando a inclusão de emenda com essa finalidade no orçamento."



Pró-reitor da Unicamp alerta para necessidade de expansão do ensino superior público

Advertência foi feita em audiência pública realizada na Assembléia Legislativa

"A situação do ensino público superior é alarmante", declarou o pró-reitor de graduação da Universidade de Campinas (Unicamp), Angelo Cortelazzo. De um grupo de 10 mil habitantes no país, 145 chegam à universidade, índice inferior não só ao da Europa e dos EUA, mas também da América Latina. Desses 145, apenas 45 estão matriculados no ensino público. No Estado de São Paulo, se o número de universitários sobe relativamente ao mesmo grupo de habitantes, cresce também, desproporcionalmente, o ensino superior privado. Basta ver que, nos últimos oito anos, o ensino privado cresceu cinco vezes mais que o ensino público e atinge atualmente 90% das vagas oferecidas.

O quadro foi traçado na abertura da primeira audiência pública na Assembléia Legislativa, promovida no dia 22 de agosto pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia em conjunto com a Comissão de Representação de deputados do Legislativo estadual. A Comissão foi constituída com a finalidade de acompanhar as discussões em torno do plano de expansão do sistema estadual público de ensino superior. Elaborado por um grupo especial designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Paulistas (Cruesp), o plano tem por objetivo ampliar o grau de participação da modalidade pública no sistema de ensino superior do Estado.

Integram o plano do Cruesp medidas como o apoio das universidades aos cursos profissionalizantes de nível superior, a formação de professores para o ensino básico e a utilização de novas tecnologias, a exemplo do ensino à distância. A mais polêmica, porém, se refere à criação de cursos seqüenciais, mais voltados à profissionalização, e de cursos básicos, mais direcionados à formação. Concebidos para durar dois anos, sua implantação aproveitaria os espaços disponíveis das escolas estaduais técnicas (ETEs) e o sistema teria supervisão e orientação acadêmica das universidades. Com o tempo, o novo sistema poderia se transformar em Centro Universitário, conceito não voltado à pesquisa como os cursos tradicionais de graduação, e que dispensa a autorização prévia para a criação de novos cursos profissionalizantes.



Secretário municipal do Trabalho afirma que não se pode combater desemprego sem crescimento econômico

Márcio Pochmann participou de audiência pública promovida pela Comissão de Relações de Trabalho

Em audiência pública realizada no dia 27 de novembro, a Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa recebeu Márcio Pochmann, que expôs os programas sociais relativos a emprego desenvolvidos pela prefeitura em São Paulo.

"O país vive uma das mais graves crises de sua história desde a década de 90, quando foi instaurada a indústria do desemprego", anunciou o secretário, afirmando que o número de desempregados saltou de 1,2 milhão, em 1989, para os atuais 8 milhões. Para ele, nenhum programa consegue compensar isso. "Sem crescimento econômico não há como combater o desemprego. A afirmação de que existem empregos, mas as pessoas não se qualificam para exercê-los, é ilusão, uma vez que nos últimos cinco anos cerca de 10 milhões de pessoas foram qualificadas, enquanto a ocupação que mais cresce é a de serviços domésticos."

Outro fator que, segundo Pochmann, contradiz a alegação da falta de qualificação para o desemprego é que o número de desempregados com nível universitário é maior que o de analfabetos, 84 mil contra 25 mil pessoas. "Os que têm menor preparo conseguem emprego mais fácil." De acordo com o secretário, ironicamente, se incutiu nos desempregados a idéia de que eles são os próprios responsáveis pela falta de ocupação, devido ao despreparo. "Por esse motivo, é difícil mobilizar esse segmento social."

Durante a audiência, o líder do Movimento dos Desempregados, Aparecido Dias, disse que, sejam quais forem as causas, o desemprego não pode ser considerado natural. "Este é um país onde boa parte dos cidadãos não come, não estuda, não recebe atendimento médico e não tem acesso ao lazer." O movimento reivindica que os governos forneçam vale-transporte para desempregados e isenção de taxas de concursos públicos.

A Pastoral Operária foi representada pelo padre Braghetto, que destacou que o fornecimento de cestas básicas por parte de segmentos religiosos é importante, mas é preciso priorizar movimentos que buscam mudanças políticas. "A Casa da Solidariedade desenvolve atividade nesse sentido. Além de distribuir alimentos, oferece palestras com o objetivo de conscientizar politicamente os desempregados."



Violência nas escolas é tema de debate na Assembléia Legislativa

Audiência pública sobre o assunto envolveu deputados, pesquisadores e especialistas

"A escola, em vez de local de formação, tornou-se um campo de guerra, o que afeta também o ensino e o professor, que se sente inseguro no local de trabalho." Com esse resumo da situação da violência nos estabelecimentos de ensino, a deputada Rosmary Corrêa (PMDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, abriu os trabalhos da audiência pública que discutiu o tema no dia 26 de setembro, na Assembléia Legislativa.

A audiência, proposta pelo deputado Vanderlei Siraque (PT), contou com a participação de pesquisadores e especialistas ligados à área. "A escola deixou de ser uma referência", lamentou Siraque. "Para diminui-la é preciso haver maior participação da comunidade."

"Em relação ao ano passado, 44% das escolas reportaram aumento da violência", afirmou Roberto Augusto Torres Lemos, presidente da Udemo. Para ele, no centro do problema estão o consumismo, as mudanças na família e a desestruturação do núcleo familiar, "tudo isso contribuindo para gerar indisciplina, que é o início da violência".

O papel da família e da comunidade também foi abordado pelo diretor do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc), Marco Antônio Ribeiro de Campos. Ele disse que para o sucesso do trabalho da Divisão de Inteligência e Apoio, criada em 1997 - a prisão de cerca de 1,6 mil traficantes nas imediações das escolas - foi fundamental o apoio da sociedade. "Mas é preciso lembrar que, de acordo com dados do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas, apenas 20% dos casos de violência nas escolas têm vínculos com o tráfico", lembrou. Ribeiro propõe a formação de um núcleo multidisciplinar, que incluiria universidades, Ministério Público e secretarias de Estado, entre outros, para atendimento ao usuário de drogas, inclusive no cumprimento de penas alternativas.

Para o pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, Eduardo Brito, a violência dentro da escola é resultado da incapacidade de resolução de conflitos. "A solução é fomentar o diálogo dentro da escola, criando conselhos escolares com participação ampla, que incluiria pessoas que são potenciais mediadores de conflitos", disse. Para isso, afirmou, nos estabelecimentos de ensino devem ser realizados fóruns, patrocinados pelo Estado.

Para Maria Antônia Vedovato, do Sindicato dos Supervisores de Ensino do Estado (Apase), as mudanças devem ser físicas - com escolas menores, abrigando no máximo 30 salas de aula e inseridas num centro de convivência comunal - e éticas, "com a implantação de um currículo onde o valor da vida não pode estar ausente".

"Professores e comunidade estão sozinhos nesse debate", lamentou a diretora da Associação dos Profissionais de Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Rita de Cássia Cardoso.

Comissão discute Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte

Polêmica em torno da estrutura organizacional da Artesp marcou debate promovido pela Comissão de Transportes e Comunicação

Embora contasse com o apoio dos setores envolvidos, a criação de uma agência estadual de regulação dos serviços de transporte concedidos enfrentou resistências na composição de sua estrutura organizacional. Essas duas posições ficaram claras durante audiência pública que a Comissão de Transportes e Comunicações realizou no dia 17 de outubro para debater o Projeto de Lei Complementar 14/2000, que criava a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), aprovado em dezembro pela Assembléia Legislativa.

Sílvio Menciotti, presidente da Comissão de Concessões da Secretaria dos Transportes, o Conselho Deliberativo da Artesp deveria ter representantes da sociedade civil, "mas não por meio de entidades diretamente ligadas a interesses corporativos". O presidente da Associação das Concessionárias de Rodovias, Moacir Duarte, deixou claro: não gostaria de ver o Conselho Deliberativo "capturado" pelos usuários do serviço. "Não queremos capturar o conselho, mas surpreende-nos que o usuário seja excluído, já que é ele quem paga a conta dos pedágios", criticou Marcos Aurélio Ribeiro, representante da Federação das Empresas Transportadoras de Carga do Estado de São Paulo, em posição que contou com o apoio declarado de representantes do Sindicato dos Caminhoneiros e da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado, entre outras entidades presentes.

O projeto foi criticado também por não deixar clara a atuação da agência na fiscalização do trânsito e não definir de início a composição do seu quadro de funcionários. "Mas uma unanimidade foi constatada: a necessidade de criação de um órgão autônomo, que contemple todos os setores", resumiu o presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, deputado Rodrigo Garcia (PFL). Ele considera "de fundamental importância" a participação de representantes da área de transportes, nas reuniões da comissão e por meio do envio de sugestões.

"A aprovação do projeto, com a criação de uma agência tão independente quanto juridicamente possível, é um passo importante na modernização do Estado", afirmou o secretário estadual dos Transportes, Michael Zeitlin, no início da audiência. Ele disse ainda que os dirigentes da Artesp devem ser sabatinados na Assembléia e ter sua indicação aprovada pelos deputados.



Audiência pública debate amparo legal ao idoso

Com o objetivo de debater os mecanismos legais de proteção ao idoso, no dia 25 de outubro a Frente Parlamentar Pró-Envelhecimento Saudável da Assembléia Legislativa de São Paulo promoveu audiência pública com a participação do promotor de Justiça de Santos, Roberto Mendes de Freitas Jr., e do advogado Flávio Caetano, coordenador da Subcomissão dos Direitos dos Idosos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Em sua intervenção, Roberto Mendes traçou um panorama das garantias legais aos direitos dos idosos e destacou a necessidade de se conscientizar a população a respeito da importância do respeito à terceira idade. "Todos os países considerados avançados ensinam que só com o respeito à terceira idade se alcança a cidadania", disse ele. "Só a existência de leis não é suficiente, é necessário produzir uma mudança cultural na sociedade". De acordo com o promotor, essa conscientização pode ser feita através de palestras, conferências e audiências públicas.

Flávio Caetano destacou a importância da associação dos idosos em entidades representativas e de sua participação nos conselhos municipais. Ele lembrou ainda o crescimento no Brasil desse segmento, que representa hoje mais de 10% dos habitantes do país, e o conseqüente aumento de sua importância eleitoral. "As pessoas na terceira idade desenvolvem cada vez mais a sua capacidade de condicionar escolhas", afirmou o advogado.

Caetano alertou também para a divergência entre a Constituição Federal e a legislação ordinária a respeito da definição de terceira idade: "O texto constitucional define como idosa a pessoa acima dos 65 anos, enquanto a Lei do Idoso faz distinção entre a idade dos homens e das mulheres, respectivamente 65 e 60 anos.

Audiência pública discute contaminação por chumbo do rio Ribeira

Região conserva atualmente a maior extensão contínua de Mata Atlântica remanescente do planeta

A contaminação por chumbo do rio Ribeira de Iguape foi tema de audiência pública realizada em 30 de outubro pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa de São Paulo. Desde a década de 20, empresas mineradoras instaladas nas margens do Ribeira nos estados do Paraná e de São Paulo liberaram grandes quantidades de chumbo nas águas e no solo da região. Desativadas desde 1996, as empresas acumulam um enorme passivo ambiental e uma situação de risco a exigir solução. Rejeitos com minérios pesados encontram-se ainda depositados a céu aberto, agravando a possibilidade de contaminação.

João Batista Machado, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ribeira (CBH-RR) e prefeito de Tapiraí, destacou que o Ribeira, que nasce no Paraná, é um dos maiores rios federais, tendo em seu entorno áreas de minérios exploradas há décadas. Nos últimos dez anos, como efeito do El Niño foram observados muitas cheias, elevando assim os riscos de contaminação das águas e do solo. Machado destacou, em particular, os impactos sobre flora e fauna do Complexo Estuário e Lagunar de Iguape e Cananéia, uma das mais importantes áreas de reprodução de espécies animais e vegetais. O Vale do Ribeira conserva atualmente a maior extensão contínua de Mata Atlântica remanescente do planeta. "Apesar de ser considerada patrimônio da humanidade pela ONU, a região do Vale necessita de uma urgente definição dos poderes públicos municipais, estaduais e federais para uma gestão dos contraditórios interesses relativos aos remanescentes."

Risco maior

Pesquisadores da USP e Unicamp e técnicos da Cetesb apresentaram estudos que indicam uma situação alarmante, porém controlável. O professor do Instituto de Geociência, Arley Macedo, disse que, em levantamento feito na região, foram identificadas áreas com concentração de chumbo nas águas e no solo superior aos limites máximos permitidos. O risco maior, segundo ele, repousa sobre os rejeitos deixados pelas mineradoras. A maior preocupação, diz Arley, é que o chumbo liberado desses sedimentos entre em contato com a água e com elementos orgânicos. Com a construção de barragens, os sedimentos serão revolvidos, e o chumbo entrará, inevitavelmente, em contato com a água.

Arley apresentou ainda algumas propostas de ação, entre elas a síntese de conhecimento e a pesquisa emergencial; acompanhamento de saúde da população e sua devida informação; proteção especial aos trabalhadores da minas. O professor Bernardino Figueiredo, da Unicamp, também exibiu dados sobre saúde da população, revelados por pesquisa desenvolvida a partir de coleta de amostras de sangue de crianças da região. Segundo Figueiredo, a situação não é nenhuma catástrofe, mas requer muitos cuidados e acompanhamento médico.

Em amostras de solo recolhidas em diferentes locais, foram identificadas concentrações de chumbo variadas conforme a distância em relação às mineradoras. Segundo Figueiredo, isso revela que a contaminação se dá pela atmosfera.

Os técnicos da Cetesb avaliam que com o fim das atividades das mineradoras, em 1996, a concentração de chumbo nas águas do Ribeira diminuiu, com exceções pontuais que estão sendo investigadas. Esses são os resultados apurados em pesquisa realizada permanentemente pela rede básica de monitoramento da Cetesb. Outros estudos sobre hábitos de consumo da população e análises de peixes revelam queda sensível de concentração de chumbo das águas e nos alimentos no mesmo período. Os técnicos informaram ainda que a Cetesb autuou a Companhia Argentífera de Furnas, única mineradora que se encontra em território paulista. As demais localizam-se no Paraná.



Especialistas e trabalhadores pedem controle sobre uso do benzeno

Substância tem sua toxicidade reconhecida cientificamente há mais de um século

Em audiência pública ocorrida no dia 8 de novembro, a pedido da deputada Mariângela Duarte (PT), as comissões de Saúde e Higiene e de Relações do Trabalho reuniram especialistas em doenças ocupacionais, pesquisadores da USP e da Unicamp, autoridades das diversas esferas dos governos Federal, Estadual e da Baixada Santista, representantes dos sindicatos dos metalúrgicos, petroleiros e químicos, da Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), de Cubatão, e da Cosipa, para propor diversas ações de controle e acompanhamento do uso e exposição ao benzeno.

A substância é considerada cancerígena e, segundo especialistas, tem sua toxicidade reconhecida cientificamente há mais de um século. Segundo os conferencistas, em nenhum país do mundo há número tão grande de trabalhadores expostos a quantidades tão altas (quase 7 mil vezes além do nível considerado de alerta perigoso) como no Brasil. "Em Nova Iorque, os escombros da tragédia do World Trade Center exalam benzeno a 58 p.p.m. (partes por milhão em volume) e todas as pessoas expostas estão sendo pré-medicadas e utilizam máscaras de desintoxicação. Aqui no Brasil, trabalhadores ficam expostos diariamente a 7.000 p.p.m", afirmou o diretor de Hematologia da Unicamp, ex-secretário estadual de Saúde de São Paulo, Cármino Antônio de Souza.

Representantes da Fundacentro, do INSS, do Ministério do Trabalho e Delegacias Regionais, Cetesb, dos vários órgãos federais e estaduais, da Comissão Regional do Benzeno, e trabalhadores deram testemunhos sobre a contaminação e os procedimentos questionáveis das empresas e de órgãos como o INSS.



Comissão discute contaminação do solo em Santo Antônio da Posse

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa de São Paulo realizou audiência pública em 13 de novembro para discutir o desastre ecológico acontecido no município de Santo Antônio da Posse, a 40 quilômetros de Campinas, onde uma área agrícola foi contaminada por diversos tipos de solventes e por 1, 2-dicloretano, substância suspeita de provocar câncer. A contaminação partiu dos aterros Mantovani e Cetrim, que recebiam resíduos sólidos de 75 indústrias da região.

Em março de 2001 a Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb) comprovou a contaminação dos terrenos vizinhos, que teria afetado, inclusive, um poço de água situado no sítio Santa Adélia, contíguo ao Aterro Mantovani. Segundo a secretária de Saúde de Santo Antonio da Posse, Maria Suely Longhi, cinco moradores da propriedade tiveram contato regular com as substâncias tóxicas durante pelo menos nove meses e estão tendo acompanhamento clínico permanente, através de um convênio firmado entre a prefeitura daquela cidade e a Universidade de Campinas. Conforme estudos feitos em animais de laboratórios, a substância age sobretudo sobre os rins e o fígado e tem grande probabilidade de ser carcinogênica.

O advogado Luís Navarrete, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Campinas), questionou o alcance global da contaminação, já que os produtos agrícolas cultivados no sítio Santa Adélia são comercializados em diversas praças. Ele defendeu a imediata suspensão da venda de hortifrutigranjeiros produzidos no sítio e lembrou que, em casos como esse, a legislação garante o ressarcimento aos produtores.

Valdemar Mantovani, proprietário de um dos aterros e sócio do outro, apresentou sua defesa na forma de um breve histórico dos fatos. Ele teria sido procurado em 1974 por representantes do Grupo Peixoto da Costa, do Rio de Janeiro, que lhe propuseram a compra de um sítio para instalação de um aterro industrial. Em 1984, entrou em sociedade com o engenheiro Francisco Furchini Campos, na época alto funcionário da Cetesb, para a constituição do aterro Cetrim, que chegava a receber 12 caminhões de detritos por dia. "Não sou inocente, mas errei por falta de conhecimento", afirmou Mantovani.



Secretário da Agricultura abre debate sobre cancro cítrico

João Carlos de Souza Meirelles defendeu medidas drásticas para a erradicação da doença no Estado

O secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, João Carlos de Souza Meirelles, abriu no dia de novembro o debate a respeito do cancro cítrico, promovido pela Comissão de Agricultura. Meirelles destacou a bravura do citricultor paulista, "que, em menos de 40 anos, transformou o Estado fazendo-o passar a ter a maior área de laranja do mundo e ser o maior exportador, sendo responsável pela metade do que é comercializado nessa área, no mundo". Ele lembrou que há um preço a pagar por isso: garantir a qualidade sanitária e o negócio do citricultor. "Ou erradicamos o cancro ou não teremos citricultura; laranja proveniente de regiões onde há problemas não pode ser exportada."

De acordo com o secretário, São Paulo estará livre da doença nos próximos anos.

Meirelles destacou o bom entendimento entre o Legislativo e o Executivo e afirmou que a Secretaria da Agricultura tem sido privilegiada pela Assembléia que, nos últimos três anos, transformou em lei cinco projetos. São Paulo passou a ter legislação sanitária e fitossanitária e foi criada a lei dos produtores artesanais e a que permite a certificação de qualidade dos produtos do Estado. O quinto projeto aprovado deu origem à Agência de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio, que promoverá, até o ano que vem, a instalação de 15 pólos tecnológicos de pesquisa.

Assembléia realiza audiência geral do Orçamento Cidadão

Sugestões foram encaminhadas ao relator do Orçamento 2002, que as aproveitou na elaboração do relatório final.

Com a presença do secretário-adjunto de Economia e Planejamento, Carlos Antonio Luque, a Assembléia Legislativa de São Paulo realizou no dia 3 de dezembro a audiência geral do Orçamento Cidadão. A audiência foi aberta à participação de pessoas interessadas em discutir a proposta orçamentária para 2002, cujo processo de tramitação sofreu paralisação de 15 dias, por mandado judicial.

A paralisação dos trabalhos fez com que o prazo para apresentação de emendas se esgotasse antes da realização da audiência, como ressaltou o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB). Mas isso não acarretou o não aproveitamento das sugestões, que foram encaminhadas ao relator.

Para o presidente da Assembléia, deputado Walter Feldman, é preciso reconhecer a evolução da participação popular e dos parlamentares na elaboração do Orçamento estadual. Feldman lembrou que, desde 1989, o número de emendas apresentadas cresceu de 55 para 8.201. "É inegável que, com essa evolução, o orçamento deixou de ser uma ficção incompreensível para a maioria das pessoas, e se tornou uma peça real", disse ele. Segundo o secretário-adjunto do Planejamento, nas audiências públicas promovidas pelo Executivo, a população elegeu três áreas prioritárias para os investimentos públicos: educação, saúde e emprego. "Essa escolha revela a sabedoria dos cidadãos", avaliou Carlos Antonio Luque.

Audiência faz diagnóstico da situação das Delegacias da Mulher

São 125 delegacias, 47% das unidades existentes em todo o país, com muitos problemas em comum. Para fazer um diagnóstico e traçar planos de ação para as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) em São Paulo, no dia 10 de dezembro a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa realizou audiência pública com delegadas de todo o Estado.

Na cerimônia de abertura da audiência, o representante do Ministério Público de São Paulo, Carlos Cardoso de Oliveira Jr., reconheceu que a violência doméstica merece tratamento particularizado por parte das instituições públicas. "Tanto o Ministério Público como o Poder Judiciário precisam rever sua estrutura organizacional e ter varas especializadas no trato dos problemas da violência contra a mulher", disse.

A proposta foi endossada pelas delegadas (sete do interior e duas da capital) que, em encontros precedentes à audiência pública, ficaram encarregadas de relatar problemas e propostas de suas regiões para as DDMs. Elas reivindicaram, entre outras coisas, a montagem de equipes interdisciplinares nas delegacias, com a presença de psicólogos e assistentes sociais e a elevação de classe das DDMs, o que as equipararia às delegacias especializadas e as habilitaria a atuar 24 horas por dia, em turnos de plantão.

Também foram apontadas as necessidades de pessoal em número adequado e com treinamento, infra-estrutura, informatização e tratamento diferenciado para as estatísticas referentes aos casos de violência contra a mulher. Na IV Conferência Mundial que a ONU realizou na China, em 1995, relatório da ONG America´s Watch apontou o Brasil como campeão mundial de violência contra a mulher.