Da assessoria do deputado Luiz Gonzaga Vieira

"A aprovação dessa emenda constitucional irá desafogar os trabalhos do Tribunal de Justiça". Assim definiu o deputado estadual Luiz Gonzaga Vieira (PSDB) a promulgação da emenda 17/2004 que redefine as competências do Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim). A proposta, enviada pelo governador Geraldo Alckmin ao Legislativo paulista no início do ano passado, foi promulgada na terça-feira, pelo presidente da Assembléia Sidney Beraldo.

A emenda tem como objetivo transferir determinados julgamentos em grau de recurso do TJ para o Tacrim. Segundo a redação aprovada para o artigo 79 da Constituição do Estado, os Tribunais de Alçada passarão a julgar, ressalvadas determinadas competências mantidas pelo TJ, os recursos em processos de crimes contra o patrimônio, exceto quando houver morte, entre outros.

Conforme Gonzaga, o volume de trabalho do TJ era quase insuportável. "A Assembléia foi sensível ao pleito do Poder Judiciário e teve agilidade e rapidez para promulgar a emenda que amplia as competências do Tacrim", afirmou.

O presidente do Tacrim, José Renato Nalini, reiterou o compromisso dos membros do Tribunal de Alçada em corresponder à confiança do TJ ao transferir para o órgão parte de suas competências. Nalini elogiou os membros da Assembléia pela presteza em compreender a necessidade desta alteração constitucional.

"A forma com que o presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo, e os líderes partidários têm apreciado as demandas do Poder Judiciário merece elogios", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Luís Elias Tâmbara, que ressaltou a importância da agilidade do Judiciário. "Temos hoje mais de 35.000 processos aguardando distribuição. Com a transferência de competência, temos a certeza de que poderemos, se não zerar esta demanda, ao menos reduzi-la", afirmou.

Para o secretário estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, a aprovação da emenda constitucional é um exemplo de trabalho conjunto dos três poderes. "Um Legislativo forte e um Judiciário também forte, com o apoio do Executivo, são imprescindíveis para a democracia. Hoje temos um exemplo concreto de como o diálogo e a ação conjunta dos poderes constitucionais, sem a perda da independência, pode resultar em benefício concreto para a população", destacou o secretário Alexandre de Moraes.

Ao encerrar o ato de promulgação da emenda constitucional, o presidente da Assembléia destacou a importância da iniciativa. "Foram apenas 16 as alterações promovidas pelo Poder Legislativo nos 15 anos de nossa Constituição Estadual, o que comprova o rigor com que os deputados paulistas têm analisado as mudanças propostas à nossa lei maior. Este rigor só referenda a importância da emenda que hoje foi promulgada. A transferência das competências para o Tacrim atende uma necessidade da população, que terá uma justiça mais ágil", afirmou Beraldo, que destacou ainda a relevância da integração entre os três poderes.

lgvieira@al.sp.gov.br