DA ASSESSORIA

O deputado Vanderlei Macris (PSDB) propôs à Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembléia Legislativa a realização de um seminário sobre o Estatuto da Cidade, previsto na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes de política urbana em todas as cidades do país.

O seminário tem o objetivo de reunir prefeitos, vereadores e representantes das comunidades paulistas para discutir o estatuto. Macris quer ainda promover reuniões com lideranças comunitárias em diferentes regiões do Estado.

O texto legal dá ênfase ao interesse social no uso da propriedade privada. "O Estatuto da Cidade vai poder orientar o desenvolvimento urbano dos municípios. Considerando que, segundo o último senso, o crescimento demográfico tem diminuído, vai ser possível recuperar o atraso causado por anos de descontrole e falta de planejamento urbano", avalia o deputado.

O Plano Diretor dos municípios é visto no estatuto como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. O objetivo é atender às necessidades do cidadão quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O Plano Diretor será obrigatório para os municípios com mais de 200 mil habitantes.

A partir de outubro deste ano, quando começa a valer a aplicação do Estatuto da Cidade, a empresa que quiser se estabelecer no município deverá apresentar um estudo do impacto ao meio ambiente, nível de ruído ou outro tipo de distúrbio que possa vir a provocar. Esse estudo deverá ser aprovado pelo poder público e pelos moradores. É denominado de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e deverá ser avaliado por meio de audiências públicas.

Outra medida que será implantada pelo Estatuto da Cidade é o usucapião para propriedades com até 250 metros quadrados. A pessoa que comprovar a posse do imóvel urbano por cinco anos garantirá o direito de propriedade, desde que nesse período não seja contestada judicialmente. É necessário ainda não ser proprietário de outro imóvel urbano e rural.

Esse instrumento visa regularizar a situação de milhares de pessoas sem registro de imóveis, como nos casos de invasão ou ocupação de favelas. Caberá ao poder municipal usar de todas as prerrogativas previstas na lei para planejar bem o uso do solo urbano, de modo a evitar novas situações que provoquem ocupações irregulares.

O estatuto determina normas para a desapropriação de imóveis em razão do interesse público e prevê pena de improbidade administrativa a prefeitos que no prazo de cinco anos não promovam o uso adequado desses ou contrariem quaisquer dispositivos da lei.