Deputado pede rejeição das contas de 2005 do governador


05/07/2006 16:55

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O deputado Fausto Figueira (PT) protocolou junto à Presidência da Assembléia Legislativa representação contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) pedindo a rejeição das contas relativas ao exercício de 2005, com a conseqüente declaração de sua inelegibilidade, por ter gasto menos de 12% do Orçamento do Estado na área da saúde, conforme determina a Emenda Constitucional 29/2000. A representação foi protocolada devido a parecer do conselheiro Renato Martins Costa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recebeu e acatou como denúncia petição de Figueira sobre o assunto e remeteu o caso para a própria Assembléia apreciar.

Conforme a denúncia encaminhada pelo deputado ao TCE no início de maio, o ex-governador incluiu irregularmente na rubrica "Saúde" do Orçamento de 2005 despesas do programa Vivaleite, pagamento da dívida pública interna, pagamento de aposentadorias, gastos em atendimento de saúde aos policiais militares e recursos transferidos pela Lei Kandir. Os gastos considerados irregulares somam quase R$ 373 milhões. Excluídos todos eles, o Estado de São Paulo teria gasto em saúde no exercício de 2005 somente 11,19% do Orçamento.

O conselheiro Renato Martins Costa, relator das contas do ex-governador, disse que "diante da impossibilidade temporal de sua apreciação no contexto deste parecer e da data fixada para a sua apresentação em plenário, acolhi-a (a petição) como denúncia e fixei prazo comum para que as secretarias estaduais envolvidas ofereçam suas razões". E que diante disso a petição "será oportunamente encaminhada à Assembléia Legislativa para subsidiar o julgamento que deve proferir".

Para embasar a representação, Figueira anexou resposta da consulta que fez ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre a inclusão na rubrica "Saúde" de despesas do Programa Vivaleite, atendimento de saúde aos policiais militares e pagamento de aposentadoria de servidores da Secretaria da Saúde. Em todos os casos, o CNS teve a mesma interpretação: "A resposta é negativa, ou seja, tais despesas não podem ser apropriadas no cálculo relativo ao cumprimento da Emenda Constitucional 29".

Fausto Figueira, atual 1º secretário do Legislativo paulista, frisou que, ao encaminhar a decisão para a Assembléia, o conselheiro do TCE reforça a convicção de que houve irregularidades praticadas pelo ex-governador Alckmin na aplicação do Orçamento do Estado. Após receber a representação, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Garcia (PLF), encaminhará o documento para a análise da Comissão de Finanças e Orçamento. "O objetivo da representação junto à presidência da Assembléia é reforçar a denúncia encaminhada ao TCE", justificou Figueira. O deputado disse que após a Assembléia receber o relatório das contas informará aos parlamentares as irregularidades praticadas pelo governador na área da saúde desde 2001. Segundo ele, Alckmin deixou de aplicar mais de R$ 2 bilhões nos últimos cinco anos. "Com esse montante, o governo poderia reformar unidades de saúde, adquirir medicamentos para a população e melhorar as condições de trabalho dos servidores da saúde", comentou Figueira.

fausto@faustofigueira.com.br

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