Estado pode ser obrigado a notificar sobre repasse de verbas


02/06/2003 17:47

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Da Assessoria

Foi publicado no Diário Oficial de São Paulo projeto de lei do deputado estadual Vanderlei Siraque (PT) que obriga o governo do Estado a notificar as Câmaras Municipais e a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, em caso de repasse ou transferência de recursos às cidades.

O Estado deverá enviar o documento até dez dias após a liberação do dinheiro, contendo o valor e a finalidade da verba.

"O objetivo do projeto é facilitar a fiscalização do uso do dinheiro público, além de fortalecer a publicidade e a transparência dos atos da administração pública", afirmou o deputado.

alesp