Alvo de centenas de denúncias de irregularidades e de pedidos de comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) na Assembléia Legislativa, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) poderá ter suas contas fiscalizadas via Internet pelos deputados estaduais, pelo Ministério Público do Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela sociedade em geral. É o que prevêem emendas apresentadas pelo 1º secretário da Casa, deputado Donisete Braga (PT), à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.

Atualmente há na Assembléia 1.152 contratos envolvendo o governo do Estado, que foram julgados irregulares pelo TCE, dos quais cerca de 500 são da CHDU. A última denúncia é da semana passada quando o MP teria identificado um esquema de fraudes em licitações e superfaturamento de casas populares no interior de São Paulo. Conforme a denúncia, 29 pessoas estariam envolvidas, três das quais do alto escalão da CDHU.

Entre as emendas apresentadas por Braga, uma diz que a execução orçamentária dos recursos da CDHU deve ser disponibilizada no Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo). Os dados do Sigeo estão disponíveis para gestores da administração pública, TCE, MPE, deputados estaduais e, recentemente, para organizações não-governamentais (ONGs) e sociedade em geral. Para obter acesso aos dados, os interessados devem se cadastrar junto à Secretaria da Fazenda, que fornece uma senha àqueles que têm o cadastro aprovado.

"Esta emenda garante transparência às ações da CDHU no que se refere aos recursos destinados à empresa, principalmente às despesas e investimentos. Assim, permite aos interessados e à população o direito de acompanhar e fiscalizar os procedimentos financeiros adotados pela principal responsável pela implantação de moradia popular para a população de baixa renda", justifica o deputado. De acordo com ele, como têm origem fiscal, esses recursos estão submetidos à Lei 4.230/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços entre os entes federativos.

Outra emenda torna obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios (Siafem/SP) por todos os órgãos e entidades que integram o orçamento do Estado, incluindo a CDHU. O Siafem/SP, da secretaria da Fazenda, é um sistema que armazena toda a informação da execução orçamentária e financeira do Estado. Forma, assim, um enorme banco de dados capaz também de gerenciar o fluxo/gerenciamento eletrônico de documentos.

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