Indicados ao conselho da Artesp serão aprovados pela Assembleia

Comissão de Transportes terá prazo de 30 dias para sabatinar escolhidos
14/03/2012 21:12

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A Assembleia aprovou, nesta quarta-feira, 14/3, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 70/2011, do deputado Campos Machado (PTB), na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva, que determina que a Casa deve aprovar o nome do indicado pelo governador para o Conselho Diretor da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Com a aprovação do PLC, a redação do artigo 1º da Lei Complementar 918/2002 foi alterado para: "os membros do Conselho Diretor da Agência reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) serão escolhidos pelo governador do Estado e por ele nomeados após aprovação pela Assembleia Legislativa".

Outra modificação é a extensão do prazo para que a Casa delibere sobre o assunto. Agora, a Comissão de Transportes da Casa terá 30 dias para fazer a arguição dos indicados, e só depois disso é que o nome será submetido ao Plenário, que terá 15 dias para se manifestar sobre o tema. Anteriormente, a Casa tinha o prazo máximo de 30 dias para deliberar conclusivamente sobre a indicação.



Concurso para PGE



Na mesma data, os deputados aprovaram também por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 62/2011, do Executivo, que altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar 478 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). A mudança permite que o edital do concurso de ingresso na carreira estabeleça nota mínima para a aprovação em cada matéria, e também limite máximo de candidatos aprovados para a segunda prova escrita, usando como critério a classificação em ordem decrescente do total de pontos obtidos na primeira prova.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda duas alienações de imóveis (projetos de lei 61/2012 e 853/2011, ambos do Executivo) e iniciativa da deputada Maria Lúcia Amary(PSDB), o PL 516/2004, que inclui a disciplina Toxicologia Clínica nas faculdades públicas de Medicina do Estado.



A íntegra das propostas aprovadas e sua tramitação estão disponíveis para consultas no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

alesp