DA ASSESSORIA

A exemplo das suspeitas de superfaturamento que recaem sobre as obras do Rodoanel ou na construção de habitações populares pela CDHU, cujos pedidos de investigação foram negados, mais uma vez a bancada do governo do Estado na Assembléia Legislativa impede que sejam averiguadas denúncias envolvendo o poder público. Desta vez a questão envolve a concessão de anistia fiscal de ICMS no valor de R$ 126 milhões concedida pela Secretaria da Fazenda, em 1998, à RESTCO Comércio de Alimentos Ltda., detentora no Brasil da marca McDonald's.

Depois de duas reuniões realizadas em dois dias consecutivos, terça e quarta-feiras últimas, e de cinco horas de debates, os deputados governistas derrubaram, na Comissão de Controle e Fiscalização da Assembléia, requerimento do 1º secretário da Casa, Emidio de Souza (PT), e de seu colega de bancada, Carlinhos de Almeida, convocando quatro pessoas ligadas ao governo para prestar esclarecimentos: o atual secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, seu antecessor na pasta, Yoshiaki Nakano, o ex-coordenador-chefe da Diretoria de Administração tributária dessa Secretaria, Clóvis Panzzarini, e o ex-diretor executivo da Diretoria de Administração Tributária, Roberto Antonio Mazzonetto.

Com sete votos contrários dos governistas e dois a favor do requerimento dados por representantes do PT, a reunião que rejeitou o pedido foi uma das mais concorridas nos últimos anos, envolvendo uma comissão permanente, no caso a de Fiscalização e Controle. Estiveram presentes, quarta-feira, 21/05, quase 50 dos 94 deputados estaduais. Para derrubar o requerimento, a bancada governista enviou à reunião seus principais líderes políticos na Assembléia.

A bancada governista se fixou no argumento de que o convite ao atual secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, que assumiu o cargo em 1º de janeiro deste ano, já havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Dependendo de seu depoimento, seriam então discutidas no futuro as outras três convocações. Os deputados Emidio de Souza e Carlinhos de Almeida contra-argumentaram que convocar somente ele não teria sentido, já que recém assumiu o cargo, e que o mais importante era ouvir os responsáveis pela anistia à época dos fatos - em 1998.

O único consenso da reunião, após a derrubada do requerimento dos petistas, é a realização conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento e a de Fiscalização e Controle, no próximo dia 29, quando o secretário Eduardo Guardia prestará seu depoimento.

O fato

A renúncia fiscal envolve a derrubada do veto do então governador Mário Covas a emenda à Lei 9903/97, que possibilitou a evasão fiscal. A bancada do PT votou favoravelmente à manutenção do veto. Conforme o promotor de Justiça e Cidadania, Luiz Sales do Nascimento, o Estado teria deixado de recolher da rede McDonald's R$ 100 milhões em impostos e mais R$ 25,9 milhões em multas. Em ação aberta na 11ª Vara da Fazenda Pública, o promotor responsabiliza o ex-diretor executivo da Diretoria de Administração Tributária, Roberto Antonio Mazzonetto, de crime de improbidade administrativa, incluindo a rede de lanchonetes como co-ré.

CPI

Agora os esforços dos deputados Emidio de Souza e Carlinhos de Almeida são para conseguir o número regimental de 32 assinaturas de deputados para protocolar pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o episódio. Até o início da tarde de hoje, 22/05, já haviam conseguido 18 assinaturas.