Projeto do governo altera legislação sobre inspeção de produtos de origem animal

Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) poderá assumir funções da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI)
02/03/2009 18:08

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A principal mudança proposta pelo PL 818/2008, de autoria do Executivo, é justamente a transferência das responsabilidades pela inspeção e fiscalização prévias do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) para a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), com sede na cidade de Campinas e mais 40 unidades regionais distribuídas pelo interior do Estado. O texto acrescenta ainda o termo fiscalização ao caput do artigo 1º da Lei 8.208/1992, que anteriormente previa apenas a inspeção prévia, e transfere também a administração do Fundo Especial de Despesa para a CDA.

Entre as diversas atribuições da CDA estão o cadastramento de empresas que fabricam e comercializam agrotóxicos, de fabricantes e comerciantes de embalagens de produtos hortifrutigranjeiros, de produção e viveiros de mudas das mais diversas espécies; registro, cancelamento e troca de rótulos; cancelamento de registro de produtores e comerciantes; permissão para reformas de estabelecimentos produtores; emissão de guia para transporte de animais, etc.

alesp