Os deputados paulistas se reúnem extraordinariamente, a partir da próxima terça-feira, 26/12, para apreciar três projetos do governador Mário Covas. A convocação, de iniciativa do governador, foi confirmada pelo líder do governo na Assembléia, Milton Flávio (PSDB), após a aprovação do Orçamento de 2001. Os parlamentares vão discutir os seguintes projetos:

o que fixa a alíquota de 7% para o ICMS de produtos de informática; o que prevê a cobrança de taxas referentes aos serviços de segurança e segunda via de carteira de identidade; e o que institui o Imposto sobre "Causa Mortis´´ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O projeto das taxas é relativo à expedição de alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial e autarquias. O alvará é expedido pela Secretaria de Segurança Pública. A justificativa do Executivo é a proliferação dos corpos de segurança de condomínios, que torna necessária a cobrança da taxa relativa à expedição do certificado de regularidade. Segundo o projeto, condomínios, empresas e autarquias pagarão uma taxa de 11 Ufesps e as empresas particulares 22 Ufesps.

O governo trabalhava também para aprovar o projeto que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, entretanto, foi praticamente descartado por falta de acordo. Quanto aos demais projetos, Milton Flávio disse que está dialogando com os líderes para aprová-los. "As conversas já estão ocorrendo", afirmou Milton Flávio, ao lembrar que os projetos precisam ser aprovados rapidamente para que possam entrar em vigor no próximo ano.