Para os fins do disposto no artigo 101, parágrafo único, da XIII Consolidação do Regimento Interno, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Dep. Vaz de Lima, faz, por intermédio deste meio de comunicação, a seguinte:



CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 100, inciso I, e para os fins do disposto no artigo 101, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, CONVOCA as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para duas sessões extraordinárias a realizarem-se:

1) a primeira, a partir das 9 horas do dia 29 de novembro de 2007, e

2) a segunda, a partir das 11h40min do dia 29 de novembro de 2007, com a finalidade de ser apreciada, em cada sessão, a seguinte Ordem do Dia:

Proposição em regime de urgência

Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 903, de 2007, do Sr. Governador, que dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do tesouro do Estado. Com 21 emendas e 1 substitutivo. Parecer n. 2653, de 2007, de Relator Especial pela Comissão de Justiça favorável ao projeto e à emenda n. 1 e contrário às demais emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Assembléia Legislativa, 28 de novembro de 2007.





VAZ DE LIMA

PRESIDENTE