DA ASSESSORIA

A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 6/9, em sessão extraordinária, projeto de lei do deputado Dimas Ramalho, líder do PPS, que obriga as operadoras de telefonia celular a exigir nota fiscal original ou recibo de compra e venda, com todos os dados do comprador e do vendedor do aparelho.

Segundo o deputado, é crescente o número de aparelhos de telefones roubados ou furtados no Estado de São Paulo, que são imediatamente habilitados pelas operadoras ou empresas de telefonia celular. "Isto poderia ser evitado com a documentação disponível. Mediante consulta da listagem das ocorrências de roubos ou furtos de telefones celulares serão dadas condições objetivas de conter este delito, diminuindo assim a incidência deste crime e, conseqüentemente, a insegurança dos cidadãos."

O deputado argumenta que, dos 23 milhões de celulares que operam hoje em todo território nacional, 60% são os chamados "pré-pagos". Nesses casos, no ato da compra o adquirente não precisa expor seus dados como RG, CPF, nem mesmo informar seu endereço residencial. "O comprador apenas fornece um nome à loja da operadora e sai com um aparelho habilitado e falando."

Dimas Ramalho acredita que com a aprovação do Projeto de suas autoria, exigindo-se documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular, haverá sim uma trava inibindo ações de pessoas que apresentam conduta duvidosa. "O celular sem controle é uma arma dentro dos presídios à serviço do narcotráfico e do crime organizado", diz o deputado.