Aprovada PEC que altera condições para perda do mandato parlamentar


26/03/2004 09:27

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Da Redação

A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 25/3, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2004, de autoria do deputado Campos Machado (PTB).

A PEC estabelece que a perda de mandato dos deputados estaduais só ocorrerá se a infração cometida atentar contra o decoro parlamentar e prever penas de reclusão. É preciso também que haja sentença transitada em julgada, ou seja, não caiba mais recurso a nenhuma instância.

Segundo Campos Machado, a proposta procura "preservar futuras injustiças, em que um simples acidente de trânsito poderia acarretar a perda da representação legislativa nesta Casa".

alesp