DA REDAÇÃO

A Assembléia aprovou na noite desta terça-feira, 27/5, a criação da "via rápida", que torna mais ágil os procedimentos de investigação e punições em delitos cometidos por servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei Complementar 41/2002 foi enviado ao Legislativo pelo governador Geraldo Alckmin.

De acordo com o projeto, secretários de Estado, o procurador geral do Estado e os superintendentes de autarquia podem aplicar pena de demissão, cabendo recurso ao governador. Os processos administrativos disciplinares, por sua vez, passarão a ser conduzidos diretamente por procuradores do Estado, em vez de comissões processantes.

A expectativa do governador é que, com as alterações que o projeto faz no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, "a sindicância possa ser concluída em até 60 dias e o processo administrativo disciplinar em até 90, sem prejuízo para a ampla defesa". É criada também a apuração preliminar, processo investigativo mais dinâmico, que pode ser adotado quando a falta de elementos impossibilitar a instalação de algum dos procedimentos já citados.

Prazo prorrogado

Os deputados aprovaram, ainda, substitutivo ao Projeto de Lei 644/2002, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que prorrogará por 180 dias, a contar da publicação da lei, o prazo para a inscrição de dependentes no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE).

O plenário também votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar 17/2001, do deputado Sidney Beraldo (PSDB), que insere na legislação estadual dispositivos aprovados pela Lei Federal 107/2001; e ao Projeto de Lei 357/1997, do deputado Paschoal Thomeu (PTB), que cria a Semana de Prevenção de Acidentes nas Rodovias do Estado de São Paulo, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de outubro.