DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi convocada para uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 4/11, para discutir e votar, entre outros, o Projeto de Lei 529/2002, do governador do Estado, que altera lei que trata de estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado, possibilitando auxílio pecuniário a esses estagiários, vedado pela legislação vigente.

Outra matéria incluída na pauta da sessão (Projeto de Lei Complementar 42/2002, do governador do Estado), altera lei que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, de forma a garantir ao policial civil aposentado o porte permanente de arma de fogo, bem como o porte de sua carteira de identidade funcional, com indicação dessa condição. De acordo com o PLC, será recolhida a carteira funcional do policial civil nas hipóteses de sua morte, de cassação da aposentadoria, do uso indevido da arma, de conduta incompatível com a condição de policial civil aposentado.

O Projeto de Lei 494/2002, do deputado Vitor Sapienza (PPS), também para ser votado, trata da instalação de estrutura plástica com a mesma altura das pontes e dos viadutos instalados no Estado, antecedendo aproximadamente 500 metros dos mesmos. O Requerimento 2755/2003, do deputado Renato Simões (PT), prevê a formação de uma Comissão de Representação da Assembléia, composta por nove membros, com o objetivo de participar do I Fórum Social Brasileiro, a realizar-se entre os dias 6 e 9 de novembro de 2003, em Belo Horizonte-MG também constou da pauta de votação.

Do deputado Nivaldo Santana (PCdoB), o Projeto de Lei 672/2000, institui a Semana da Cultura Negra no Estado; e do deputado José Bittencourt (PTB), e o Projeto de Lei 433/2003, institui o "Dia da Assembléia de Deus". Ambos integraram a Ordem do Dia da sessão extraordinária.

Na edição desta quinta-feira, 6/11, leia matéria sobre o resultado das votações, ou na Agência de Notícias da Assembléia www.al.sp.gov.br nesta quarta-feira, 5/11.