Quando apresentei a indicação 572, de 2010, para que o executivo estadual determinasse estudos dos órgãos competentes visando à instalação de delegacias adjuntas de proteção aos animais nas dependências de delegacias seccionais de polícia do Estado, não imaginava que o assunto voltaria à cena de maneira tão estarrecedora.

No final do ano passado, a opinião pública se revoltou ao assistir o vídeo assustador que mostrava a cena de uma dona espancando até a morte o seu cachorro da raça yorkshire, em Formosa (289 km de Goiânia). Infelizmente, a cena não foi algo isolado, outro caso, este em São Paulo, impressionou pela crueldade e dimensão: uma mulher de 42 anos, suspeita de matar 39 animais, sendo 35 gatos e 4 cachorros, e abandonar seus corpos na calçada em frente a sua casa.

Os casos citados são alguns dos muitos que se repetem por todo o Brasil e, infelizmente, terminam com a impunidade de quem pratica o crime. No caso de São Paulo, por exemplo, segundo a polícia, a mulher suspeita de matar 39 animais foi liberada após assumir a reponsabilidade de cinco mortes, o caso é considerado de menor potencial ofensivo. A mulher afirmou que recebeu os animais doentes e que teria tentado tratá-los, mas como não conseguiu, aplicou anestésico para que eles morressem sem dor.

A questão é que esse tipo de violência é tão cruel quanto qualquer outra. Muitos explicam que matar um animal não é tão grave quanto matar um ser humano, sim, pode até ser, mas onde estão as características que nos diferem de outros animais, como o raciocínio complexo e o discernimento das coisas? O homem, além de cuidar de si e do próximo, tem o dever de proteger os animais, pois eles são seres indefesos. Além disso, não levar a sério este tipo de ação cruel só banalizaria ainda mais a violência contra os mais fracos, pois os atos de crueldade começam como coisas insignificantes e tendem a piorar, tornando o homem um ser insensível e passível de cometer atos ainda piores. A violência contra os animais é algo sem qualquer propósito, tornando o ato ainda mais inaceitável.

Segundo as normas do Direito Internacional, tanto os animais silvestres, como os domésticos ou mesmo exóticos constituem bens de valor jurídico a ser protegido. Por isso foram criadas normas internacionais e nacionais relativas à proteção dos animais, como a Convenção da biodiversidade (Rio de Janeiro), a Declaração Universal dos Direitos dos Animais (proclamada em Assembleia da UNESCO, em Bruxelas), além, é claro, da vigente Constituição Federal, que com o objetivo de efetivar o exercício de preservar o meio ambiente sadio, estabeleceu uma gama de incumbências para o Poder Público, nos incisos I/VII do art. 225. No § 1º está escrito que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (")VII " "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

Os animais contam com a garantia constitucional que dá força à legislação vigente, mas nem mesmo isso tem evitado crueldades cometidas a troco de nada. O maior problema, é que as práticas criminosas ou violentas contra a fauna são punidas de maneira tímida. Para a maioria dos doutrinadores, o direito protege os animais com o objetivo de proteger o homem, por isso os animais silvestres são mais defendidos que os domésticos, mas no final das contas existe um descaso com a proteção de ambos. Além disso, há um falso conceito de que existem vidas que valem mais que as outras, mas na verdade é nosso dever proteger a todas elas. Embora não tenha personalidade jurídica, o animal possui uma personalidade própria de acordo com sua espécie e que varia em cada indivíduo, estudos têm comprovado que, além de sentir dor, eles podem ter sentimentos e ações mais complexas.

Os casos de violência aos animais domésticos ou silvestres devem ser investigados e punidos de maneira firme, por isso é mais do que indispensável e urgente que sejam instaladas delegacias adjuntas com especialistas que possam avaliar cada caso individualmente.



*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e líder da bancada na Assembleia