DA ASSESSORIA A exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques é uma prática que poderá ser extinta no Estado de São Paulo. O deputado Souza Santos (PL) protocolou na tarde desta quarta-feira, 28/5, projeto de lei proibindo os estabelecimentos comerciais de se utilizarem deste artifício, prevendo aplicação de multa para quem não observar a determinação.De acordo com o projeto, além do pagamento de multa no valor de 10 UFESPs, o equivalente a R$ 115,00, aplicáveis em dobro nos casos de reincidência, os estabelecimentos que insistirem na prática poderão, progressivamente, ser advertidos e ter a suspensão das atividades comerciais.Souza Santos justifica a proposta afirmando que a exigência fere o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, que garante igualdade nas contratações. "Se o consumidor não possui restrições cadastrais, não há motivos para que os estabelecimentos recusem o seu cheque só porque sua conta é recente", afirma o parlamentar".