O deputado Orlando Morando (PSDB) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 1/2008 para cancelar o Decreto 52.625, de 15 de janeiro de 2008, que regulamenta o uso de telefone celular durante o horário de aulas nos estabelecimentos de ensino. O parlamentar argumentou que, ao regulamentar, a Secretaria da Educação estadual alterou "completamente a abrangência da proibição, fixada apenas para os alunos da rede pública estadual. Através desta alteração, em vez de apenas regulamentar, o que fez corretamente, o Poder Executivo invadiu a função típica do Poder Legislativo, que é legislar".

O parlamentar entende que, como o artigo primeiro da Lei 12.730/2007, sancionada integralmente pelo governador José Serra, estabelece a "proibição para o uso nos estabelecimentos de ensino do Estado", a alteração que especifica as escolas públicas foi discriminatória. "Não podemos fazer distinção entre as escolas públicas e privadas. O filho do pobre deve ter os mesmos direitos do filho do rico", esclareceu Morando.



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