Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 25/5, emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 30/2005, que cria a São Paulo Previdência " empresa que deverá gerir a previdência estadual de servidores civis e militares.

No texto da emenda constam expressões que atendem pontos da pauta de reivindicação do funcionalismo, como a inclusão no sistema previdenciário dos funcionários temporários admitidos pela Lei 500, até a data da publicação; a assinatura do ato de concessão de proventos pelos respectivos chefes dos poderes Judiciário, Legislativo, do TCE, do Ministério Público, da Defensoria e das universidades públicas; e participação nos conselhos de membros indicados por servidores.

Outro ponto importante da emenda suprime a possibilidade de dispensa imotivada dos professores do ensino público estadual.

A Caixa Beneficente da Polícia Militar não será extinta, porém suas funções previdenciárias serão transferidas para a SPPrev, bem como seu acervo patrimonial, cuja competência está atribuída no PLC 30/2005.

Na próxima segunda-feira, 28/5, o projeto constará como item primeiro da pauta da Ordem do Dia, uma vez que a discussão foi encerrada e a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC está pronta para votação. A emenda foi subscrita por todos os líderes partidários, com exceção do PT e PSOL.