Projetos aprovados trazem avanço à ordenação democrática do Estado

Em uma ano marcado pelo crescimento da interação entre Parlamento e sociedade paulistas, os deputados estaduais encerram suas atividades legislativas com mais de 321 projetos votados, em 188 sessões ordinárias e 88 extraordinárias. A conversão em leis de vários desses projetos representaram um avanço significativo no ordenamento democrático do Estado.

Já no dia 8/2, em sessão extraordinária, o plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/98, que dá poderes à Assembléia Legislativa para convocar presidentes de empresas privatizadas e concessionárias para prestar informações sobre assunto de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas da lei pelo não comparecimento sem adequada justificação,.

Em outra sessão extraordinária, realizada no dia 16/5, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 648/96 (na forma do substitutivo) de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT) que proíbe, a partir de janeiro de 2005, a importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e instalação de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto no Estado de São Paulo. O projeto atende reivindicação dos trabalhadores que tiveram problemas de saúde após exposição continuada ao mineral.

Projetos polêmicos

Um projeto polêmico foi à votação do dia 28/6: o PL 280/2001, do governador do Estado, que autorizou o Poder Executivo a vender 49% das ações do Banco Nossa Caixa. Foram 62 votos a favor e 24 contra. Além da alienação das ações, o projeto aprovado criou sete subsidiárias ligadas à Nossa Caixa, para atuar em áreas como cartões de crédito e seguros. Segundo o texto legal, o banco deve manter 49% do capital social dessas subsidiárias, alienando os 51% restantes.

No mesmo dia, em ato histórico, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promulgou as duas Propostas de Emendas à Constituição Estadual (PECs) que eliminaram definitivamente o voto secreto em todas as votações do Parlamento Paulista. As PECs promulgadas extinguiam o voto secreto nas deliberações sobre cassação de mandato de deputados, julgamento de deputado ou governador; eleição dos membros da Mesa Diretora e seus substitutos; aprovação prévia de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), deliberação sobre procurador-geral de Justiça, deliberação sobre prisão de deputados em flagrante de crime inafiançável e autorização para formação de culpa.



Agosto trouxe a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/98, do Executivo, que criava a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. O órgão foi apontado como necessário no relatório final da CPI das Indenizações Ambientais, que investigou a chamada "indústria das indenizações ambientais". A Procuradoria pretende ser um instrumento para enfrentar os sérios problemas de ordem ambiental no Estado: a conservação ambiental e a questão fundiária. A votação teve o acordo das lideranças partidárias.

Mais uma sessão extraordinária foi convocada, em setembro, para votar o projeto de lei que obrigava as operadoras de telefonia celular a exigir nota fiscal original ou recibo de compra e venda, com todos os dados do comprador e do vendedor do aparelho. A intenção do projeto, posteriormente vetado pelo governadori, foi dificultar a habilitação imediata de aparelhos roubados ou furtados.

Ao derrubar o veto do governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei 1.033/99, os parlamentares aprovaram, no dia 24/10, a criação do Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido. O projeto também prevê a captação de recursos no setor privado para serem oferecidos como prêmio.

Contra a discriminação

A Assembléia também decidiu estabelecer penalidades para a discriminação contra homossexuais, bissexuais e transgêneros, ao aprovar o Projeto de Lei 667/2000. Com a nova lei, atitudes de intimidação, proibição de ingresso em locais públicos e demissão, por exemplo, podem resultar em multas de 3 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ou até na cassação da licença de funcionamento do estabelecimento, se motivadas por discriminação devido à orientação sexual da pessoa.

Por unanimidade, a Assembléia aprovou, no dia 27/11, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 19/2001, que permitia ao poder público, através de convênio, destinar recursos do Orçamento do Estado, atribuídos à Educação, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional especializado gratuito a portadores de necessidades especiais. A PEC foi aprovada após um grande acordo celebrado no final da tarde, entre as bancadas do PSDB e do PT e o governador Geraldo Alckmin. Com a medida, as APAEs, que atendem aproximadamente 37 mil alunos, passaram a ser consideradas como rede de ensino e podem ser beneficiadas com recursos do Fundef.



Com 53 votos a favor e 14 contrários, os deputados estaduais aprovaram durante a prorrogação dos trabalhos da sessão ordinária, na noite do dia 14/12, o Projeto de Lei 14/2000, do governador do Estado, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). De acordo com a lei, o órgão deverá regular, promover e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte concedidos, permitidos e autorizados pelo Estado.

Na mesma sessão, também foi aprovado Projeto de Lei 757/2001, do Poder Executivo, que altera a lei que dispõe sobre o Imposto "causa mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O PL aprimorava a atual disciplina do imposto, instituindo isenções para entidades vinculadas à promoção dos direitos humanos, da cultura ou preservação do meio ambiente e, ainda, para as transmissões "causa mortis" de imóvel de pequeno valor, utilizado como residência do beneficiário da herança.