Polêmica sobre extinção do TCM de São Paulo chega à Assembléia

Assembléia e Câmara de São Paulo definem agenda comum de trabalho; TCM é o primeiro item da pauta (com fotos)
12/09/2001 21:12


DA REDAÇÃO

O destino do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) - manutenção ou extinção - é o primeiro ponto da agenda comum de trabalho que a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal devem firmar nos próximos dias. O assunto foi tratado nesta quarta-feira, 12/9, durante reunião do presidente da Assembléia, Walter Feldman, com o presidente da Câmara, José Eduardo Martins Cardozo, e uma comitiva de vereadores da CPI que investigou o tribunal.

Feldman propôs a Cardozo a assinatura de um protocolo de intenções, inédito na história dos dois parlamentos, justificando que eles vivem problemas comuns por estarem localizados na mesma cidade. O aeroporto de Congonhas e a Região Metropolitana, junto com o TCM, são alguns dos itens que farão parte da agenda. "É preciso que se tenha uma visão suprapartidária e de parceria para resolver os graves problemas da Capital e da Região Metropolitana", defendeu o presidente da Assembléia. "São duas Casas que se juntam para um esforço comum", completou Cardozo.

Feldman recebeu das mãos dos vereadores uma cópia do relatório final da CPI sobre o TCM, que pede a extinção do órgão. Cardozo sondou junto a Feldman se a Assembléia está disposta a votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/99, do deputado João Caramez (PSDB), atual secretário-chefe da Casa Civil. A proposta suprime o artigo 151 da Constituição Estadual, que se refere ao TCM.

Assunto polêmico.

Cardozo relatou também a Feldman que a questão é polêmica na Câmara - na própria reunião os vereadores Antonio Goulart (PMDB) e Eliseu Gabriel (PDT) defenderam a manutenção do TCM - e que há uma disposição de manter o TCM sob controle do município.

Feldman se mostrou favorável a que o TCM seja vinculado ao município. Sobre a emenda de Caramez, explicou que a votação depende de um acordo no colégio de líderes. O presidente da Assembléia lembrou, porém, que há dúvidas jurídicas sobre a competência da Câmara para extinguir o tribunal.

Para Feldman, o melhor caminho é esclarecer primeiro as três instâncias jurídicas - federal, estadual e municipal - justificando que as constituições Federal e Estadual prevêem a existência do TCM. "Não se extingue o TCM com bravata", completou Feldman.