DA REDAÇÃO

O país precisa passar por uma grande reforma política, sem a qual democracia e direitos humanos não se consolidarão, afirmou o secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, durante a palestra "Democracia e Direitos Humanos", a primeira do simpósio Atividade Parlamentar e Cidadania. O evento, que tem por objetivo promover o intercâmbio de informações entre assessores, advogados e servidores do Poder Legislativo, foi aberto nesta quinta-feira, 28/11. Organizado pela Associação dos Assessores Técnicos Legislativos-Procuradores, ele contou com o apoio da Mesa Diretora, da Procuradoria da Assembléia e do Instituto do Legislativo Paulista.

"Essa reforma política nacional precisa alterar principalmente as competências legislativas, que estão centralizadas no Congresso Nacional; as Assembléias Legislativas sofreram muito com isso, porque a democracia começa nos Estados", recordou.

Para ele, a reforma política deve melhorar a representatividade dos Estados, pois "a democracia deixou de ser meramente representativa e passou a ser uma democracia de partidos políticos".

"É preciso também acabar com o preconceito que há no Brasil em relação aos direitos humanos. Sem democracia não há direitos humanos. E a palavra de ordem da democracia é a inclusão social, com a universalização dos direitos humanos através da inclusão democrática", afirmou.

A necessidade que a democracia tem de um Legislativo forte, segundo o secretário, fica nítida quando se constata que "o chefe do Executivo representa a maioria, mas o Poder Legislativo representa a maioria e a minoria, todos os segmentos da sociedade". Moraes ressaltou ainda que, além de legislar, o Parlamento "tem o papel importante de fiscalizar os atos do Executivo".

O secretário chamou a atenção para a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar, neste final de legislatura, a reforma do Judiciário. "Não podemos aprovar de afogadilho a reforma do Judiciário, da maneira como se encontra. Ela traz grandes alterações que não foram discutidas pela sociedade satisfatoriamente", avaliou.

Abertura

A abertura do simpósio, que se estende até a tarde de sexta-feira, 29/11, contou com a presença do 2.º secretário da Assembléia, deputado Dorival Braga (PTB). Ele julgou a iniciativa "uma oportunidade para que os jovens advogados traduzam os anseios de nossa terra, configurando-se na nova representação do povo paulista".

Também presente à abertura do evento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), Carlos Miguel Aidar, chamou a atenção para o fato de que 1/3 dos advogados do Brasil estão registrados na seção de São Paulo. Ele propôs que se tomem medidas para "barrar a insanidade legislativa no Brasil, com criação de leis a cada dia". "A Assembléia paulista tem papel fundamental para mudar essa cultura ", afirmou.

Imunidade e CPIs

No período da tarde foram abordados os temas "Imunidade Parlamentar" e "Comissão Parlamentar de Inquérito".

Andyara Sproesser, ex-assessor do Legislativo, afirmou que, no tocante a palavras e votos, a inviolabilidade é uma garantia e prerrogativa do ocupante de cargo público, ou seja, um direito. "Sem esse procedimento não há democracia representativa." Sproesser ressaltou que a imunidade protege o parlamentar de atos externos, por isso justifica-se a hipótese da perda de mandato por falta de decoro parlamentar.

O procurador da Assembléia Legislativa, Antônio Sílvio Magalhães Júnior, destacou que a imunidade relativa (apenas para crimes de opinião) envolve a mais expressiva referência à Emenda 35, que prestigia o assunto. "Com isso o Legislativo buscou suprimir e inverter o processo de crimes comuns."

Luiz Carlos dos Santos, professor da Unicsul, lembrou que a doutrina da Justiça sobre a atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito oscila muito no país. "Ora o Judiciário permite que a CPI faça determinadas investigações,ora proíbe." Para Santos, a orientação é sempre restritiva. "Atualmente não se permite mais que as CPIs façam busca e apreensão." O professor encerrou declarando que considera correto permitir à CPI qualquer procedimento referente à investigação, excluindo o que corresponde a julgamento.