O deputado Donisete Braga (PT) protocolou na Assembléia Legislativa nesta semana projeto de resolução que propõe a criação da Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente. Conforme o projeto, caberá à comissão a) opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito à defesa da criança e do adolescente, b) avaliar e investigar denúncias relativas à violação de direitos da criança e do adolescente, c) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e d) colaborar com entidades governamentais e não governamentais de defesa da criança e do adolescente na realização de seus objetivos.

"A proteção dos direitos da criança e do adolescente deve ser prioridade nas ações e políticas públicas desenvolvidas pelo poder público em todas as suas esferas", justifica Donisete Braga, 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

De acordo com o deputado, "apesar da vasta legislação protecionista, o quadro de descaso com os direitos da criança e do adolescente é constantemente denunciado pelos órgãos de comunicação e testemunhado por qualquer um que transite pelos semáforos das grandes cidades".

O parlamentar recorda que, em dezembro de 2006, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social identificou cerca de 3 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 188 cruzamentos da cidade de São Paulo. "Eles são de bairros periféricos ou de outros municípios da região metropolitana, moram com a família e vão à escola. Nos semáforos, vendem diversos produtos, fazem apresentação de malabares e pedem esmola", diz.

Donisete Braga lamenta que no Brasil haja crianças e adolescentes que trabalham em lixões, comércio ambulante, lavouras de cana-de-açúcar, pedreiras, serviços de olaria e cerâmica, oficinas mecânicas, na pesca e na avicultura. "Afora esses, existem aqueles que, vítimas da marginalização, estão a serviço do tráfico de entorpecentes, da exploração sexual, dos conflitos armados ou de outras atividades ilícitas", lamenta.

Para o 1º secretário, é dever de qualquer país que almeja um desenvolvimento digno e coerente garantir a prevenção e erradicação de qualquer forma de trabalho infantil, bem como a proteção dos direitos dos trabalhadores adolescentes, conforme determina a legislação. "A Constituição Federal diz que cabe ao poder público e à família assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, à educação, à dignidade e à liberdade, entre outros, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão", conclui o deputado.

dpbraga@al.sp.gov.br