Uma das matérias trata da criação da coordenadoria dos Consegs. Outras três fazem parte do anunciado "pacote tributário" lançado pelo governo

Três projetos de lei do governador do Estado (316, 317 e 318, todos de 2005) chegaram à Assembléia e foram publicados pelo Diário Oficial. As matérias integram o anunciado "pacote tributário" e prevêem, entre outras coisas, a redução do ICMS para produtos como o pão francês e ainda para a energia elétrica. O objetivo, de acordo com o Governo do Estado, é desonerar a produção, estimular a competitividade das indústrias e incentivar o consumo e a criação de empregos em diversos setores.

O PL 316 trata da criação de um cadastro único de contribuintes da Secretaria Estadual da Fazenda e da Receita Federal e a intensificação do combate à sonegação de impostos, permitindo que as administradoras de cartão de crédito informem a movimentação dos cartões nos estacionamentos credenciados. O PL 317 amplia a faixa de isenção do ICMS para a energia. Atualmente está isento do tributo quem consome até 50 kWh por mês. O projeto amplia o limite para a isenção até 90 kWh por mês. Já o PL 318 prevê a redução da alíquota do imposto cobrada sobre o pão francês, farinha de trigo e macarrão de 7% para zero.

Dentro do "pacote tributário" o governador fez publicar, ainda, quatro decretos, que entram em vigor imediatamente. As medidas prevêem a redução de 25% para 15% da alíquota de ICMS na tributação de empresas que prestam serviços por telefone; o adiamento do pagamento de ICMS nas saídas de produtos como o trigo em grão e a farinha de trigo (da etapa inicial da cadeia produtiva para etapas posteriores); o fim do imposto de importação de máquinas e equipamentos portuários " que em média é de 18% " com finalidade de melhorar a infra-estrutura dos portos, conforme proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e ainda o recolhimento de ICMS somente na fase de laminação do alumínio e seus derivados. Hoje o imposto incide nas fases anteriores.

Consegs

Outro projeto de lei enviado pelo governador à Assembléia cria na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, diretamente subordinada ao secretário de Segurança Pública.

A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no portal www.al.sp.gov.br - ícone SPL. Clicar em proposituras, escolher a natureza da matéria, digitar o número do documento com quatro algarismos e o ano em que foi apresentado. O SPL também disponibiliza a busca por autoria e palavra-chave.