DA REDAÇÃOA Assembléia Legislativa vai dar prosseguimento, na sessão ordinária desta quarta-feira, 12/11, à discussão do Projeto de Lei 675/2003, que regulariza terras no Pontal do Paranapanema. Após reunião do Colégio de Líderes, o presidente do Parlamento paulista, Sidney Beraldo, informou, ainda, que está prevista a realização de uma sessão extraordinária, para discussão do Projeto de Lei 1.041/2003, que mantém a alíquota de 18% para o ICMS até dezembro de 2004 e destina 1% desses recursos para a habitação.O Projeto de Lei 675/2003 autoriza a regularização da posse de propriedades de até 500 hectares, o que representa cerca de 20% das áreas ocupadas da região, com 75% das fazendas do Pontal. As pequenas propriedades, de até 20 hectares, deverão pagar 10% do valor da terra nua - descontadas as benfeitorias. Acima disso, e até 500 hectares, há um acréscimo de 5% sobre o valor da terra nua. O projeto prevê financiamento em até 30 anos. Prevista no Projeto de Lei 1.041/2003, a alíquota do ICMS aumentada em um ponto percentual, para 18%, tem sido objeto de propostas que o governo do Estado envia anualmente à Assembléia, desde 1998. Como o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a destinação obrigatória desses recursos, incluída na Lei 6.556/89, o Poder Executivo precisa renovar anualmente a iniciativa de destinação de verbas para a construção de casas populares.A sessão ordinária desta terça-feira será levantada em homenagem ao ex-deputado Waldemar Chubaci, que morreu ontem.