Emenda acaba com exigência de planta interna


20/11/2002 18:47

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DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa realiza duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 21/11, para a discussão e votação em dois turnos da Proposta de Emenda Constitucional 14/2002, do deputado Cândido Vaccarezza (PT).

A matéria trata de inclusão no artigo 181 da Constituição do Estado de parágrafo que veda aos municípios a exigência de planta interna para edificações destinadas a moradia de uma única família.

Segundo o deputado, muitas prefeituras extrapolam a competência e interferem na vida do cidadão, regulamentando questões internas que nada influem no planejamento da cidade. Além disso, taxas cobradas por reconhecimento dessas plantas internas restringem a liberdade da propriedade.

Prorrogação de CPI's

O plenário aprovou nesta quarta-feira, 20/11, a prorrogação do prazo de funcionamento, por mais três meses, da CPI do Sistema Prisional e da CPI das Financeiras, presididas respectivamente por Rosmary Corrêa (PMDB) e Claury Alves Silva (PTB).

alesp