Os municípios paulistas que não colocarem sua legislação e suas publicações oficiais em tempo real na internet terão vedadas as transferências voluntárias de recursos. É o que prevê o Projeto de Lei de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Carlinhos Almeida (PT). "Hoje, o cidadão comum e até mesmo autoridades têm dificuldades em obter das prefeituras dados básicos", diz o 1º secretário.

Carlinhos lembra que, a propósito, a Agência Brasil divulgou que o país é reconhecido pela transparência, relativa à divulgação de dados sobre gastos públicos. Neste quesito o Brasil se encontra no 8º lugar no ranking da organização não-governamental International Budget Partnership (IPB), de Washington (EUA), mas faltam dados sobre Estados e municípios. Recentemente, o presidente Lula sancionou lei que disponibiliza em tempo real informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados e municípios para melhorar o acesso do público aos dados.

"A transparência dos atos da administração pública é mais do que uma tendência. É uma necessidade premente dos novos tempos. Não se justifica mais guardar informações a sete chaves", comenta. Para Carlinhos "o cidadão hoje quer e precisa de informação em tempo real, porque busca soluções rápidas para problemas urgentes". Segundo ele, o cidadão tem esse direito garantido há mais de vinte anos pela Constituição e atualmente existem condições para disponibilizar os dados na internet, principalmente no Estado de São Paulo, o mais rico da federação.

Pelo projeto de lei, os municípios terão prazos para adotar o sistema de informações oficiais e de acesso à legislação pela internet. Os municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano; entre 50 mil e 100 mil, dois anos, e os que tenham até 50 mil, três anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da lei, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.

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