Assembléia Legislativa aprova projeto que indeniza vítimas da repressão

(Com fotos)
13/12/2000 20:20

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O plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo acaba de aprovar o Projeto de Lei 803/99, do governador Mário Covas, que indeniza as pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979. A matéria, que era prioridade do presidente da Casa, Vanderlei Macris, foi acolhida com 9 emendas apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais figurou a que estende o benefício aos servidores civis e militares ou seus sucessores, vítimas de atos que causaram comprometimento físico ou psicológico em decorrência do dever legal ou a serviço para manutenção da ordem. Essa emenda, de autoria do deputado Nabi Chedid (PSD), recebeu voto contrário dos partidos de oposição ao governo. Segundo a mensagem de Mário Covas, que encaminhou o projeto, "a propositura se justifica na medida em que pretende minimizar os graves danos ocasionados aos cidadãos brasileiros vítimas do regime de exceção que se instaurou no país durante aquele período".

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