Está na ordem do dia para ser votado na Assembléia o Projeto de Lei 575/2003, que transfere aos municípios a tarefa de regulamentar a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, cuja grande maioria se encontra em situação irregular.

O projeto, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), revoga artigos da Lei Estadual 10.995/2001, abrindo espaço para que os municípios tratem da questão dentro do Plano Diretor ou da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Para o deputado, a lei em vigor invadiu competência constitucional do município ao fixar critérios para distanciamentos mínimos das instalações em relação aos imóveis, criando sérios obstáculos para a regulamentação do serviço. Ele explica que os arts. 4º e 5º da lei representam os principais obstáculos ao exigirem distâncias de 15 e 30 metros entre a divisa do imóvel e os pontos de localização da base e da emissão de radiação da antena, respectivamente. "A lei tem um caráter equivocado. Nas grandes cidades, é muito difícil instalar antenas obedecendo estas exigências", explicou Braga.

Ao justificar seu projeto, o parlamentar argumenta que o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal atribui ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo diz, a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconhece esta competência com base no Decreto Federal 2.056/1996, que dispõe que a instalação de edificações, torres e antenas dependerá da "observância de posturas municipais". Para Braga, isso significa que as empresas terão que requerer licença ou alvará municipal para instalar tais antenas. "É o município que tem competência constitucional para promover o ordenamento territorial", arremata Braga.

O deputado ainda prevê a inclusão da Cetesb no projeto como mais um órgão fiscalizador para atuar em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde. Os motivos são o grande número de municípios (645), de antenas já instaladas (mais de 4 mil só na capital) e a intenção do governo Estadual de municipalizar as atividades da Cetesb ligadas ao controle da poluição ambiental.

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