DA ASSESSORIA O Deputado Souza Santos (PL) apresentou emenda ao Projeto de Lei 305/2003, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, sugerindo que no capítulo III, dedicado às Propostas de Alteração da Legislação Tributária, seja inserido um inciso considerando a possibilidade de reformulação dos critérios para recebimento dos tributos, de modo a permitir que o recolhimento de multas à Fazenda possa ocorrer através de parcelamento.Souza Santos afirma que há um número considerável de cidadãos que se encontram em dívida com o Estado devido a penalidades pecuniárias, os quais, apesar de desejarem a regularização da sua situação, não conseguem fazê-lo por falta de condições financeiras. O parlamentar explicou que o parcelamento destes débitos, além de beneficiar o cidadão, contribuiria para a redução da inadimplência contra a Fazenda, favorecendo a arrecadação estadual.