DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa aprovou a redução da alíquota do ICMS sobre o álcool combustível de 25% para 12%. O Projeto de Lei 554/2002, votado em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 30/10, foi enviado ao Parlamento pelo governo do Estado em agosto do ano passado.

Segundo a Secretaria da Fazenda, a aprovação do projeto traz, entre outros benefícios, o incentivo a um combustível nacional e menos poluente e o estímulo à geração de empregos no setor sucroalcooleiro.

São Paulo procura eliminar, com a aprovação do projeto, desvantagem em relação a Estados que cobram de 7% a 12% de ICMS sobre o álcool combustível, apontou o secretário estadual da Fazenda, Eduardo Guardia, em audiência pública realizada na Assembléia em maio. A diferença de alíquotas provoca, ainda segundo o secretário, operações interestaduais simuladas. O resultado, segundo membros da CPI paulista que investigou o mercado de combustíveis, em 2002, é uma sonegação fiscal que passa de 450 milhões de reais por ano.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 947/2003, que autoriza o governo estadual a fazer empréstimo de 10 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para implantar programa de desenvolvimento do ecoturismo na mata atlântica.

A proposta apresentada pelo governador Geraldo Alckmin pretende fazer das unidades de preservação da mata atlântica no Vale do Ribeira e no Litoral Norte pólos de ecoturismo. Com isso, será possível, segundo dados da Secretaria da Fazenda, gerar mais de 3 mil postos de trabalho e injetar recursos na economia desses locais.

Emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS) foi aprovada, e prevê que o governo envie anualmente à Assembléia relatório de execução do projeto de ecoturismo, que estará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente.

A inclusão dos municípios de Alumínio, Cotia e Vargem Grande Paulista na área de proteção ambiental de Itupararanga, proposta pelo Projeto de Lei 381/2001, do deputado Hamilton Pereira (PT), também foi aprovada em plenário.

A Lei 10.100/98 havia incluído na APA de Itupararanga, como entorno da represa, apenas as cidades de Ibiúna, Mairinque, Piedade, São Roque e Votorantim. Segundo Hamilton, a modificação da lei era necessária porque os três municípios acrescidos à APA detêm porcentagens importantes da área da bacia hidrográfica e sua exclusão compromete o desenvolvimento sustentável do mais importante manancial de água da região de Sorocaba.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 240/2003, do deputado Mário Reali (PT), que regulamenta a realização de audiências públicas para discussão do Plano Plurianual (PPA), do Orçamento do Estado e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre outras medidas, o projeto prevê que as audiências para discussão dessas propostas sejam divulgadas em órgãos de imprensa estaduais de grande circulação e realizadas em locais de fácil acesso. Ele determina também regras para garantir a livre participação da comunidade na apresentação e discussão de propostas.