Os contratos das obras de rebaixamento da calha do rio Tietê, em São Paulo devem receber prioridade na análise do Tribunal de Contas do Estado, que deve emitir um pronunciamento conclusivo em 30 dias. É o que espera o deputado José Caldini Crespo (PFL), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, que enviou essa solicitação ao presidente do TCE, Cláudio Alvarenga. Os contratos estão em grau de recurso naquela corte. Constitucionalmente, cabe ao Legislativo o controle externo de todos os atos e contratos administrativos públicos, e a Comissão de Finanças e Orçamento pode requerer ao Tribunal de Contas o exame sumário de contratos de obras específicos, com prioridade.

No caso das obras da calha do rio Tietê, pelo menos dois contratos já foram considerados irregulares pela 1ª Câmara do TCE. Um deles, o de gerenciamento, foi assinado em 2001, ao preço de R$ 18,6 milhões, sendo que esse valor praticamente triplicou, chegando aos R$ 59,3 milhões. A despeito das irregularidades constatadas, os pagamentos desse contrato, de valores elevados, continuam a ser feitos e é grande o risco de prejuízo ao erário público se não houver rapidamente uma decisão conclusiva do Tribunal de Contas a esse respeito, explica Caldini Crespo.

Varia de oito a doze meses a conclusão da análise pelo TCE. Pode acontecer, assim, que obras consideradas irregulares em decisão final do Tribunal de Contas tenham sido concluídas e pagas antes da remessa dos contratos à Assembléia Legislativa, à qual cabe propor a adoção de medidas visando, por exemplo, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Entretanto, se as obras não houverem sido concluídas ou pagas, a Comissão de Finanças e Orçamento pode propor ao plenário da Assembléia Legislativa a sustação dos contratos, para evitar a continuidade dos pagamentos nele previstos.



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