Assembléia teve amplos poderes no período monárquico


15/03/2005 16:10

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Quando o Brasil era uma monarquia, as Assembléias Legislativas tinham grandes poderes em relação aos municípios. Desde sua criação, em 1835, a Assembléia Legislativa sempre teve entre as suas prerrogativas a do estabelecimento e definição das divisões administrativa e judiciária. Durante o Império, pelo fato de o catolicismo ser a religião oficial de Estado, a Assembléia Legislativa Provincial também tinha a função de estabelecer a divisão eclesiástica.

Isto explica a razão pela qual há uma grande profusão de documentos referentes à história dos municípios na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que vale a pena ser consultada pelos pesquisadores e interessados no tema.

Um conjunto destes documentos é o relativo ao projeto de elevação de Freguesia à categoria de Vila do atual município de Eldorado, apresentado em 1842. Naquela época a Freguesia tinha o nome de Xiririca e pertencia ao Termo da Vila de Iguape. O nome vinha, conforme explicado por João Mendes de Almeida, em seu Dicionário Geográfico da Província de S. Paulo, do afluente do rio Ribeira de Iguape, e era uma corruptela de "Tiririca", que significava "arrastado" e aludia ao curso lento do rio naquele pedaço onde se constituiu o povoamento.

Os habitantes de Xiririca enviaram um requerimento à Assembléia Legislativa Provincial de São Paulo solicitando sua elevação a Vila. Informavam que a habitavam 2.485 pessoas, que viviam em 462 domicílios, ou fogo, como eram chamados na estatística daquele período. Dessa população, pouco mais de um quarto (27%) dos habitantes de Xiririca eram escravos. Aqui reproduzimos a estatística populacional de 1841 e anexa ao processo de elevação a Vila, feita pelo vigário Joaquim Gabriel da Silva Cardoso e o Juiz de Paz João Antônio de França.

Os habitantes de Xiririca solicitavam também que a nova Vila recebesse o nome de Vila da Maioridade, em homenagem à recente decretação da maioridade de D. Pedro II. A proposta foi apresentada, na forma de projeto de lei, pelo deputado José Antônio Pimenta Bueno, o futuro Marquês de São Vicente, em 28 de fevereiro de 1842. Submetida às Comissões de Estatística e Justiça, reunidas conjuntamente, a proposta foi aprovada, bem como a petição dos habitantes da Freguesia de Iporanga de se incorporarem a Xiririca. No entanto, a denominação proposta de Vila da Maioridade foi rejeitada pelas comissões, que mantiveram o nome de Xiririca, assim justificando sua decisão no parecer conjunto:

"As Comissões reconhecem que a Maioridade é um grande ato da Nação, crêem que por isso ele jamais se riscará da memória dela, entretanto, que as belas tradições dos primeiros habitantes deste importante Império, como que se esvaecem da lembrança de seus habitantes, sem se recordarem que o solo delicioso, cujos benefícios desfrutam é a propriedade do Brasileiro primitivo, que erra foragido nas matas do País, onde outrora pisou como Povo-Rei. Preciso é, pois, arraigar na população este sentimento de nacionalidade, que parece apagar-se nela; e nada tanto concorrerá para esse fim, como conservarem-se nomes, que a cada passo recordem a existência desses povoadores da América".

Assim aprovou-se a Lei nº 28, de 10 de Março de 1842, que elevou à categoria de Vila a Freguesia de Xiririca e autorizou o governo a reunir-lhe a freguesia de Iporanga e obrigou a nova cidade a construir cadeia e Casa de Câmara às suas expensas, sem auxílio do cofre provincial. Mais de um século depois, em 1948, através de Lei nº 233, de 24 de Dezembro, que Xiririca passou a chamar-se de Eldorado, numa referência ao período de exploração de ouro, que se deu no Estado de São Paulo, de meados do século XVIII até o início do século XIX.

Estes documentos integram um conjunto de centenas de milhares de documentos, cobrindo o período de 1819 a 1947 preservados na Divisão de Acervo Histórico, já digitalizados e abertos à consulta pública.

Para melhor atender à crescente demanda de pesquisadores e interessados, desde 1º de fevereiro de 2005 o Acervo Histórico da Assembléia Legislativa de São Paulo tem novo horário de atendimento ao público: das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

Acervo@al.sp.gov.br

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